O exercício do contraditório e da ampla defesa pelas part

A Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte. B Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos com base na equidade. C A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa ou tácita. D Não será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. E Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados incluindo o dia do começo e excluindo o dia do vencimento.