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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da VUNESP

#Questão 997000 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, Prefeitura de Presidente Prudente - SP, Procurador Municipal - Edital nº 002

Sobre os juizados especiais da Fazenda Pública, pode-se afirmar corretamente que

A) as ações de execução fiscal podem tramitar no juizado especial da Fazenda Pública, desde que tenham valor inferior a 60 salários-mínimos.

B) no foro em que estiver instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa, podendo as partes optarem pelo juízo comum.

C) o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação, sendo tal decisão apenas impugnável quando do recurso contra a sentença.

D) não haverá reexame necessário nas causas de competência dos juizados especiais da Fazenda Pública.

E) as pessoas jurídicas de direito público possuem prazo em dobro para todas as manifestações nos juizados especiais da Fazenda Pública.

#Questão 996087 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Isabela foi regularmente citada em uma ação de reparação da danos proposta por Laís. Em preliminar de mérito, Isabela alegou ausência de legitimidade. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que

A) Isabela não tem por obrigação indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, cabendo à Laís aditar a inicial sob pena de julgamento sem resolução do mérito.

B) Isabela, se tiver conhecimento, deverá indicar quem deve ser o sujeito passivo da relação jurídica, sob pena de arcar com as despesas processuais e indenizar Laís pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

C) diante da alegação de Isabela, o juiz facultará a Laís, no prazo de 5 (cinco) dias, a alteração da petição inicial para a substituição do réu.

D) caso Laís decida pela substituição, ela deverá reembolsar as despesas e pagar os honorários ao procurador de Isabela, que, em regra, deverão ser fixados pelo juiz por apreciação equitativa.

E) no prazo de 5 (cinco) dias Laís pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado por Isabela.

#Questão 996088 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, VUNESP, 2022, UNESP, 2022 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo I

Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual. A respeito da recente atualização legislativa sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A) A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.

B) A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado da decisão que a determinar.

C) A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará em presunção relativa de sua realização, não sendo necessária a realização de citação pelo correio ou por oficial de justiça.

D) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar ainda que por justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

E) No caso de o citando ser incapaz, a citação será feita pelo correio ou por meio eletrônico para qualquer comarca do País.

#Questão 996401 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , VUNESP, 2022, TJ-SP, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Sabe-se que o notário, ou tabelião, e o oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro (Lei nº 8.935/94, art. 3º ), e que aos tabeliães compete a lavratura de ATAS NOTARIAIS (Lei nº 8.935/94, art. 7º , III). Logo, e considerando que a fé pública – segundo parte da doutrina – é a garantia que o Estado concede no sentido de que os fatos ou atos jurídicos são verdadeiros, ou seja, autênticos, assinale a alternativa correta.

A) O objeto da ata notarial está restrito à prova da existência ou do modo de existir de algum fato, não alcançando dados representados por imagem ou sons gravados em arquivos eletrônicos.

B) A fé pública gera uma presunção absoluta de veracidade, inclusive a impedir o juiz de se valer – porque inútil – da inspeção judicial.

C) A ata notarial se presta a demonstrar fatos que o tabelião presenciou, não a comprovar a veracidade de declaração feita por testemunhas.

D) Como não está a ata notarial prevista no rol dos meios de prova do CPC, sua aceitação em juízo depende de prévia validação pela corregedoria permanente do tabelião que a lavrou.

#Questão 996509 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2022, HORTOPREV - SP, Assessor Jurídico

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

A) não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.

B) o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.

C) não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.

D) o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.

E) caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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