Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da ADM&A

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da ADM&A

#Questão 1117456 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Processo de Execução, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Procuradoria

Em uma ação proposta contra o município, houve condenação ao fornecimento de medicamentos a um cidadão em situação de vulnerabilidade. Transitada em julgado a sentença, o município não cumpriu a obrigação, argumentando insuficiência de recursos. O juiz determinou multa diária para estimular o cumprimento. Diante desse cenário, identifique a providência processual mais adequada para efetivar a ordem judicial, levando em conta a preservação de valores essenciais à Administração Pública.

Conversão imediata do processo em execução por quantia certa, bloqueando o orçamento da Secretaria de Saúde.

Extinção da obrigação, pois não cabe fixar multa contra ente público.

Substituição da multa por pena pecuniária aplicada pessoalmente ao prefeito, afastando o erário do cumprimento.

Determinação de bloqueio de verbas orçamentárias, de forma moderada, para assegurar o cumprimento da medida, observando o princípio da reserva do possível.

#Questão 1117458 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Analista de Procuradoria

Um procurador municipal interpôs recurso de apelação contra sentença desfavorável ao município, alegando cerceamento de defesa. Entretanto, o juiz de primeiro grau proferiu decisão que não admitiu o recurso por entender que o ato era manifestamente protelatório. Assinale a alternativa que esclarece a providência adequada para impugnar essa decisão de inadmissão, segundo o Código de Processo Civil.

Agravo de Instrumento, visando reformar a decisão do magistrado de primeiro grau.

Embargos Infringentes, pois cabe em qualquer hipótese de discordância quanto à matéria de fato.

Mandado de Segurança, que substitui o recurso usual de forma a suspender de imediato a decisão.

Carta Testemunhável, para fazer subir as razões recursais a instância superior.

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