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Questões sobre Cumprimento de Sentença

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Listagem de Questões sobre Cumprimento de Sentença

#Questão 912277 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

Maria ingressou com ação de conhecimento em face da concessionária de energia elétrica visando ao reconhecimento da inexigibilidade da “conta de luz” do mês de abril de 2022 no valor de R$ 1.500,00. O juiz julgou improcedente o pedido, reconhecendo a exigibilidade do valor cobrado pela concessionária. A sentença transitou em julgado. A concessionária pretende executar a sentença, afirmando ter título executivo judicial. Sobre os títulos executivos judiciais, indique a afirmativa correta.

A) Também são títulos judiciais: o crédito de auxiliar da justiça, a sentença penal condenatória, independentemente do trânsito em julgado e a sentença estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.

B) A decisão homologatória de autocomposição judicial constitui também título judicial. Adverte-se, contudo, que a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e não pode versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

C) As decisões proferidas no processo civil que reconheçam a exigibilidade de obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa também são títulos executivos judiciais. Em outras palavras, a lei acabou com o dogma de que só as sentenças condenatórias constituíam títulos executivos. Admite-se hoje a execução de uma sentença declaratória ou constitutiva.

D) Também é título judicial a decisão interlocutória estrangeira, independentemente da concessão do exequatur à carta rogatória pelo Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 996791 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPCM-PA, Subprocurador de Contas

Assinale a opção correta acerca dos efeitos dos atos processuais.

A) Admite-se o cumprimento de sentença de improcedência, desde que esteja reconhecida a obrigação no título, representando uma obrigação de pagar quantia, de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.

B) A decretação da revelia acarreta a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Contudo, essa circunstância não impede que o réu exerça o direito de produção de provas, ainda que intervenha no processo após o encerramento da fase instrutória.

C) O elenco na contestação de teses contraditórias de mérito configura nemo venire contra factum proprium processual.

D) Não se admite sentença condicional, ou seja, aquela que, embora certa, resolva relação jurídica sujeita a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordine o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

E) Ainda que reconheça obrigação certa, líquida e exigível, a sentença declaratória não será passível de desencadear o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa.

#Questão 997034 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

É correto afirmar sobre o cumprimento da sentença.

A) A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, será processada, como incidente, nos autos principais.

B) Apresentada planilha de débito pela parte exequente, o juiz, para a verificação dos cálculos, deverá enviar os autos para o contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de dez dias para se manifestar sobre a adequação dos valores executados.

C) Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, caberá ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão.

D) É vedada à Fazenda Pública, antes de ser intimada para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido.

E) No caso de condenação em quantia certa, a Fazenda Pública devera efetuar o pagamento no prazo de quinze dias após a intimação, sob pena de o débito ser acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.

#Questão 994649 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Em relação ao cumprimento de sentença assinale a alternativa correta:

A) A requerimento do executado ou de terceiro interessado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação.

B) Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença independe da demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.

C) O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente, de terceiro interessado ou do juiz competente.

D) A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário de 15 dias.

#Questão 994721 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, TJM-MG, Juiz de Direito Substituto

A respeito do cumprimento de sentença e da execução, assinale a alternativa correta.

A) No caso de requerimento de cumprimento de sentença depois de um ano e meio do trânsito em julgado, o devedor será intimado para cumpri-la por publicação no Diário Oficial.

B) No caso de não pagamento de cheque emitido pela fazenda pública, não cabe o ajuizamento de ação de execução para cobrança do crédito.

C) No caso de multa processual a ser fixada contra a fazenda pública para cumprimento de obrigação de fazer, exige-se o requerimento da parte interessada.

D) No caso de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ação direta de inconstitucionalidade, após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória.

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