Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2025

#Questão 1104409 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Provas em Espécie, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Segundo a lei processual civil, os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários. Assim sendo, a requerimento da parte, o juiz pode ordenar a exibição integral dos livros empresariais na

A)

cisão ou fusão da empresa.

B)

extinção da sociedade.

C)

liquidação de sociedade.

D)

mudança de contabilista.

E)

retirada do sócio-gerente.

#Questão 1104410 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Competência no Processo Civil, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:

A)

empresas públicas.

B)

entidades autárquicas.

C)

fundações públicas.

D)

fundos especiais.

E)

sociedade de economia mista.

#Questão 1104411 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a afirmação FALSA.

A)

A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País quando o citando for pessoa de direito público de âmbito federal.

B)

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor.

C)

Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça deixar de confirmar, no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico.

D)

Não se fará citação quando se verificar que o citando é mentalmente incapaz ou está impossibilitado de recebê-la.

E)

Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

#Questão 1104412 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Cumprimento de Sentença, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

Sobre o cumprimento da sentença, a lei processual civil brasileira estabelece que

A)

o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado de forma diversa do cumprimento definitivo.

B)

o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

C)

o devedor será intimado para cumprir a sentença por meio eletrônico, na pessoa de seu advogado devidamente constituído nos autos.

D)

a autocomposição judicial não pode envolver sujeito estranho ao processo e nem versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo.

E)

questões relativas ao cumprimento da sentença deverão ser arguidas pelos interessados nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz.

#Questão 1104413 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Aplicação das Normas Processuais, UECE-CEV, 2025, PGE/CE, Técnico de Representação Judicial - Direito

As normas fundamentais do processo civil brasileiro asseguram que

A)

a lista de processos aptos a julgamento será disponibilizada para consulta pública, no mínimo, cinco dias úteis antes do julgamento.

B)

as partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

C)

o processo começa por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial e não se admite exceções

D)

os juízes e os tribunais atenderão à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

E)

os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão sempre públicos, e suas decisões fundamentadas, sob pena de nulidade.

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