Questão Q1104410
2025 UECE-CEV Procuradoria Geral do Estado - CE (PGE/CE)

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o...

Segundo a lei processual civil brasileira, tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União. Essa regra NÃO se aplica às seguintes entidades integrantes da administração federal:

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