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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 995044 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Analise as assertivas abaixo:

I. É vedado ao juiz lançar mão de meio executivo diverso daquele postulado pela parte para a efetivação de decisão que ordena que o réu entregue coisa certa.

II. A tutela inibitória não depende de demonstração da existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

III. A decisão que julga parcialmente o mérito de modo antecipado deverá ser impugnada mediante apelação.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas I e III

#Questão 995045 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Sobre honorários de sucumbência e remessa necessária, assinale a alternativa correta.

A) Sendo omissa a sentença transitada em julgado quanto aos honorários do patrono da parte vencedora, poderá ser requerido o arbitramento em sede de liquidação.

B) Na hipótese de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, os honorários serão reduzidos pela metade se não houver impugnação.

C) Não são devidos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

D) Nas condenações impostas à Fazenda Pública em valor superior a 200 (duzentos) e inferior a 2.000 (dois mil) salários mínimos, o percentual máximo dos honorários será de 8%.

E) Não haverá remessa necessária na hipótese de a sentença condenar o Município em valor inferior a 100 (cem) salários mínimos, tampouco na hipótese de a condenação, qualquer que seja o valor, estar fundada em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas.

#Questão 995046 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Analise as assertivas abaixo:

I. O benefício da gratuidade da justiça não exime o autor da ação rescisória de realizar o depósito prévio de cinco por cento sobre o valor da causa, mas a exigência não se aplica ao Município e às suas autarquias.

II. Ao réu revel será facultada a produção de provas ser comparecer aos autos devidamente representado antes do encerramento da instrução.

III. Comparecendo o réu aos autos apenas para alegar a nulidade da citação e sendo acolhida a alegação, o prazo para contestar será contado da data da intimação da decisão que decreta a nulidade.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e III.

E) Apenas II e III.

#Questão 995047 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Arguição de Impedimento e Suspeição, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Assinale a alternativa correta.

A) A parte que dispõe de título executivo extrajudicial não poderá propor demanda de conhecimento por ausência de interesse de agir.

B) O juiz estará impedido de exercer suas funções no processo na hipótese em que parente seu, em linha reta, até o terceiro grau, seja advogado integrante dos quadros do escritório em que atua o mandatário da parte, mesmo que o parente não intervenha no processo.

C) A decisão do juiz ou relator que não admite a participação de pessoa natural ou jurídica como amicus curiae é impugnável mediante agravo de instrumento.

D) O autor da demanda poderá promover a denunciação da lide, hipótese em que o denunciado será litisconsorte do réu.

E) O assistente simples está submetido à coisa julgada formada na demanda em que interveio.

#Questão 995048 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Tutela Provisória, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

Assinale a alternativa correta.

A) Será definitiva a execução da decisão liminar antecipatória de tutela fundada na urgência na hipótese de não haver interposição de agravo pela parte ré.

B) A tutela da evidência, tal como disciplinada no CPC vigente, tem por escopo promover a justa distribuição do ônus de suportar o tempo do processo em vista do direito fundamental à tutela sem dilações indevidas.

C) A decisão que antecipa a tutela em caráter antecedente fará coisa julgada na hipótese de não haver recurso e tampouco a propositura de demanda voltada à sua reforma ou invalidação após transcorrido o prazo de dois anos contados da decisão que extinguir o processo.

D) É inviável a desistência de recurso especial que tenha sido selecionado como representativo da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos.

E) Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação na hipótese de decisão de tribunal estadual deixar de observar padrão decisório firmado em julgamento de recurso especial repetitivo.

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