Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O pedido de cooperação judiciária somente é viável entre órgãos jurisdicionais do mesmo ramo do Poder judiciário.

II. É exclusiva a jurisdição brasileira quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil.

III. A questão prejudicial essencial ao julgamento de mérito, ainda que expressamente decidida após pleno exercício de contraditório, somente fará coisa julgada se a parte expressamente o requerer.

Distribuída a petição inicial pelo procedimento comum, o juiz entendeu ser incompetente em vista da presença, no polo passivo, de empresa pública federal, declinando, após ouvido o autor, a competência para a Justiça Federal. Ao receber o processo, o juiz federal, entendendo tratar-se de competência da Justiça do Trabalho, realizou, após ouvido o autor, nova declinação de competência, remetendo os autos à Justiça do Trabalho. Em vista do enunciado, assinale a alternativa correta.

Em demanda proposta em face da Administração por servidor público municipal, buscando a obtenção de determinada verba remuneratória, o valor da causa foi fixado em patamar equivalente a 60 salários mínimos, compreendendo o valor das prestações vencidas, acrescido de 12 prestações vincendas. O processo foi distribuído a uma das varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O Juízo determinou que o autor fosse intimado para que desistisse expressamente de quaisquer valores superiores a 60 salários mínimos, sob o fundamento de que competência dos juizados é absoluta e que a ausência de expressa renúncia implicaria indeferimento da petição inicial. Com base no enunciado, assinale a alternativa correta. 

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Caso a sentença contenha capítulo líquido e capítulo ilíquido, somente poderá ser instaurada a fase de cumprimento de sentença após a liquidação, considerando a impossibilidade de cindir a execução.

II. A adjudicação em favor do credor não poderá ser realizada na hipótese de ter sido o bem penhorado avaliado em valor superior ao valor total da execução.

III. O cumprimento da sentença que impõe à Administração um fazer será realizada em processo autônomo, sendo indispensável a citação.

Sobre a organização do processo, é INCORRETO afirmar que: