Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994817 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que se refere aos fundamentos legais e à informatização do processo judicial, assinale a opção correta.

A) É vedada a utilização do PJe em causas de natureza penal por se referirem a bens de importância social.

B) O PJe admite apenas duas formas de comprovação da identidade digital: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada e cadastro de usuário no Poder Judiciário.

C) A publicação eletrônica substitui qualquer outro meio de publicação oficial, inclusive a intimação pessoal, à exceção da comunicação feita à Fazenda Pública.

D) É supletiva ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência para regulamentar o processo judicial eletrônico brasileiro.

E) É vedado o acesso de advogado, sem procuração, aos autos no processo eletrônico.

#Questão 994818 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Acerca do acesso, do credenciamento e da disponibilidade do processo judicial eletrônico (PJe), assinale a opção correta.

A) O advogado idoso que atua em nome próprio pode apresentar peça processual ou documento em papel.

B) O advogado credenciado no PJe está dispensado de juntar procuração para novas causas em que for atuar.

C) O credenciamento de sociedade de advogados deve ser assinado digitalmente pelo seu responsável legal, exigindo-se a identificação do usuário por meio de seu certificado digital.

D) As férias forenses e os recessos do Poder Judiciário, devido ao fato de constarem da legislação, não são objeto de registro de indisponibilidade do PJe.

E) O peticionamento avulso é admitido apenas para os advogados sem procuração nos autos.

#Questão 994829 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

NIC obteve sentença judicial condenatória que veio a transitar em julgado. Logo após, houve requerimento para cumprir a sentença. O réu, pretendendo impedir a execução, propôs ação rescisória da decisão. Nos termos do Código de Processo Civil, é possível assentar que:

A) a apresentação da petição inicial da rescisória suspende a execução

B) proposta a ação rescisória, com deferimento da tutela provisória, a execução é suspensa

C) após o processo da rescisória estar maduro, suspende-se a execução

D) apresentadas testemunhas do vício processual, a execução deve ser suspensa

#Questão 994830 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

JO é advogado e atua em vários tribunais, tanto em primeiro grau de jurisdição quanto em grau de recurso nos órgãos de revisão. Um dos problemas mais substanciais da sua atuação consiste na identificação da responsabilidade pelo ônus da prova. Nos termos do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a regra de ônus da prova:

A) estabelece que cabe ao autor a prova dos fatos impeditivos de seu direito

B) é excepcionada por convenção entre as partes sobre direitos indisponíveis

C) pode sofrer alteração por negócios jurídicos, desde que realizados exclusivamente antes do surgimento do processo

D) pode ser modificada por decisão fundamentada do magistrado que atua no processo

#Questão 994831 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , SELECON, 2022, Prefeitura de Cuiabá - MT, Advogado

LONG promoveu ação pelo procedimento comum em face de CURT, tendo a petição inicial sofrido indeferimento. O autor ofertou recurso de apelação, tendo os autos sido remetidos para a conclusão do magistrado. Nos termos do Código de Processo Civil, após receber os autos, poderá exercer juízo de retratação no prazo de:

A) cinco dias

B) dez dias

C) quinze dias

D) vinte dias

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

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