Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 do ano 2022

#Questão 994805 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

Relativamente à improcedência liminar do pedido, tal como preceituada no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição

B) Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito de abrangência nacional

C) Não interposta a apelação, o réu deve ser intimado do trânsito em julgado da sentença

D) Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias

#Questão 994806 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que diz respeito aos atos processuais, assinale a alternativa incorreta.

A) Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas

B) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 15 (quinze) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte

C) Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a autocomposição, incumbindo aos tribunais especificar, com antecedência, a duração dos trabalhos

D)

Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local

#Questão 994807 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

No que concerne ao recurso de apelação, previsto no Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A) O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação

B) O apelado deve ser intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias

C) Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais

D) Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões

#Questão 994808 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

De acordo com as disposições da lei que rege a ação civil pública, assinale a alternativa incorreta.

A) As ações previstas na legislação que rege a ação civil pública devem ser propostas no foro do ente federativo afetado ou no domicílio do autor do dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa

B) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica da honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos

C) A propositura da ação civil pública previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto

D) A legislação que rege a ação civil pública admite expressamente a tutela jurídica de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

#Questão 994816 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Demais Legislações Extravagantes, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

A utilização do PJe viola o devido processo legal quando se exige

A) a interposição de recurso no prazo sugerido pelo sistema eletrônico.

B) a prática do peticionamento eletrônico.

C) o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para peticionamento eletrônico.

D) um limite máximo ao tamanho de documentos para upload no sistema.

E) o endereço eletrônico para comunicações processuais.

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