Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil

#Questão 1118820 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Formação do Processo e Petição Inicial, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Requisito da petição inicial, o pedido é a conclusão lógica da exposição das questões de fato e de direito pelo autor. Com relação a esse elemento da peça inaugural do processo:

A)

é indispensável que, para a condenação do réu em honorários, o pedido seja feito expressamente

B)

é admitida a formulação de pedido genérico nas ações universais, se não puder o autor individuar os bens demandados

C)

é ilícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fi m de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior

D)

é vedada a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão

#Questão 1118821 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

As cartas são meios de comunicação entre diferentes órgãos jurisdicionais, que se voltam à prática de atos processuais que devam ser realizados fora dos limites da jurisdição ou competência do órgão solicitante. Na ordem processual civil brasileira:

A)

a carta de ordem é um instrumento processual pelo qual uma autoridade judiciária determina à outra, hierarquicamente inferior, a prática de determinado ato processual, material necessário à continuação do processo que se encontra tramitando em órgão superior

B)

a carta rogatória é utilizada para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária, formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa

C)

a carta arbitral é um instrumento de comunicação entre o Poder Judiciário e os tribunais arbitrais e câmaras de mediação, utilizado para permitir que os árbitros e mediadores solicitem ao sistema judiciário a execução de medidas coercitivas ou cautelares

D)

a carta de cobrança é um instrumento formalizado pela via judicial em que o juiz encaminha ao devedor a comunicação quanto à existência de dívida e solicita o pagamento

#Questão 1118822 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

Para que o processo não se perpetue no tempo, a própria lei estabelece prazos para a prática dos atos. Quanto às características dos prazos processuais, de acordo com o previsto no Código de Processo Civil:

A)

a ocorrência do fenômeno da preclusão, com a produção dos seus efeitos, depende de declaração judicial

B)

os prazos processuais preclusivos que competem aos juízes e ao Ministério Público são classificados como próprios

C)

decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, operando-se, nessa circunstância, a preclusão lógica

D)

demonstrada a existência de evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato, o juiz permitirá a prática do ato no prazo que lhe assinar

#Questão 1118823 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Advogado - PREVISINOP

O Código de Processo Civil determina que o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições do Código. Neste, há determinadas normas que consistem em cópias de artigos da Constituição. Nesses termos, uma vez identificada a transgressão a esse tipo específico de norma constante do Código em causa decidida em única ou última instância, enseja-se a interposição da seguinte peça processual:

A)

recurso especial

B)

recurso extraordinário

C)

mandado de segurança

D)

ação direta de inconstitucionalidade por omissão

#Questão 1128367 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Procurador Jurídico

Josef Albumiov promoveu ação com pedido condenatório em face de Amarilius Fofonov, buscando indenização baseada em responsabilidade civil. Com a exordial, foram arroladas testemunhas. O mesmo aconteceu com a peça de contestação, na qual a ré também requereu a oitiva de testemunhas. No curso da audiência de instrução e julgamento, as testemunhas divergiram sobre diversos pontos, gerando dúvidas no magistrado que, nos termos do Código de Processo Civil, logo após os depoimentos, determinou a presença das testemunhas para realizar:

A)

inquirição

B)

acareação

C)

advertência

D)

interrogatório

Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da SELECON

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