Questões de Direito Processual Civil

o prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes.

o reconhecimento da fraude à execução independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de máfé do terceiro adquirente.

A apelação interposta contra sentença que julga embargos à arrematação tem efeito meramente devolutivo.

A fixação dos honorários advocatícios decorre da propositura do processo de conhecimento, por isso não pode o juiz fixar novos honorários na ação de execução da sentença proferida no referido processo de conhecimento, quando esta não é embargada.

Na execução, o devedor poderá suscitar questão relativa às condições da ação ou outra matéria de ordem pública, desde que demonstrada por prova documental préconstituída, sem necessidade de oposição de embargos, fazendo uso da chamada exceção de pré-executividade.

A execução de título executivo extrajudicial processa-se de forma definitiva. Entretanto, assume natureza provisória quando pendente de apreciação recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.

Nas sentenças proferidas contra a fazenda pública, sendo hipótese de remessa oficial, o juiz, ao proferir sentença, deve determinar que, transcorrido in albis o prazo recursal, seja aberta vista às partes para que apresentem suas razões para manutenção ou reforma da sentença pelo tribunal.

É cabível evicção, nesta fase processual.

Caberá ação anulatória ou de rescisão perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

Caberá ação rescisória perante o Tribunal de Justiça.

Caberá ação anulatória perante o Tribunal de Justiça.

Caberá ação rescisória perante o Juízo de primeiro grau que homologou a adjudicação.

Caberá ação anulatória perante o Juízo do local do imóvel adjudicado (forum rei sitae) se este for situado em comarca diversa daquela do Juízo homologador.

I, II e IV.

I, II e V.

II, III e IV.

II, III e V.

III, IV e V.