Questões de Direito Processual Civil

#Questão 829037 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

#Questão 829038 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

Jesuína é viúva de Américo, o qual foi vítima de homicídio. Segundo o Código de Processo Penal, durante a persecução penal no tocante à possibilidade de reparação de danos em favor de Jesuína,

A) transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 daquele Código, dispensando-se a liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido.

B) faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

C) diante de sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não poderá ser proposta quando não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência material do fato.

D) a sentença condenatória, mesmo sem trânsito em julgado, pode ser executada no juízo cível, para o efeito da reparação do dano pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

#Questão 829039 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, QUADRIX, 2018, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Professor Substituto

#Questão 832830 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.

B) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.

C) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.

D) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta.

#Questão 832839 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Felipe é casado com Ana há cinco anos e pretende ajuizar ação referente a direito real imobiliário.

Nessa situação hipotética, para a propositura da ação, o consentimento de Ana será

A) dispensável, haja vista o tempo de união do casal.

B) indispensável, caso eles sejam casados pelo regime de separação absoluta de bens.

C) dispensável, caso eles sejam casados pelo regime de comunhão universal de bens.

D) indispensável, caso eles sejam casados em regime matrimonial diverso do de separação absoluta de bens.

E) dispensável, independentemente do regime matrimonial do casal.

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