Questões de Direito Processual Civil

#Questão 294607 - Direito Processual Civil, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nas questões 07 a 11, assinale a opção correta.

A)

No mandado de segurança em que se impugna ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada, o pólo passivo da relação processual deve ser ocupado pela autoridade administrativa delegante.

B)

O ajuizamento de medida cautelar fiscal independe, como regra geral, da existência de crédito tributário previamente constituído.

C)

Na execução contra a Fazenda Pública o prazo para a devedora opor embargos é de dez (10) dias, contados da intimação da penhora.

D)

O Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para o processo e julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato praticado por órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.

E)

Em ação civil pública não é cabível o litisconsórcio ativo entre uma pessoa jurídica de direito público e uma associação civil.

#Questão 294609 - Direito Processual Civil, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O enunciado norteador da atividade jurisdicional, segundo o qual "o juiz não pode deixar de julgar sob o pretexto de silêncio, obscuridade ou insuficiência da lei" deriva de fundamento hermenêutico contido no princípio

A) presunção de ignorância da lei

B) concorrência da jurisdição privada com a jurisdição pública

C) iniciativa de instância exclusiva do juiz

D) plenitude do ordenamento jurídico

E) pacta sunt servanda

#Questão 294769 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em tema de intervenção de terceiros é incorreto afirmar que:

A) o oponente não poderá interpor exceção de incompetência relativa do juízo;

B) a nomeação à autoria provoca a suspensão do processo;

C) o chamamento ao processo, que é uma faculdade do devedor demandado, é cabível em qualquer espécie de procedimento no processo de cognição;

D) a efetivação da denunciação da lide cria uma cumulação objetiva eventual de demandas no processo;

E) pode ocorrer a extromissão de parte na nomeação à autoria.

#Questão 294775 - Direito Processual Civil, Recursos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:

A) concluir pela improcedência em Ação Popular;

B) declarar a nulidade de casamento;

C) julgar procedente ação que condena autarquia pública ao pagamento de indenização acima de R$ 30.000,00;

D) julgar procedentes embargos em execução de dívida ativa no valor acima de R$ 35.000,00;

E) julgar improcedentes embargos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública.

#Questão 294779 - Direito Processual Civil, PROCESSO CAUTELAR, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto às medidas de urgência é incorreto afirmar que:

A) se o autor pleitear uma tutela antecipada poderá o Juiz, utilizando a fungibilidade, conceder qualquer das medidas cautelares previstas no CPC;

B) a tutela antecipada não poderá ser concedida se apresentar incontroverso apenas parte de um dos pedidos formulados;

C) são requisitos da tutela antecipada a reversibilidade, a verossimelhança, a prova inequívoca e o fundado receio de dano irreparável;

D) a tutela antecipada pode ser concedida nas ações possessórias;

E) pode ser concedida tutela específica nas obrigações de não fazer.

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