Não é caso de Remessa Necessária a sentença que:...

A concluir pela improcedência em Ação Popular; B declarar a nulidade de casamento; C julgar procedente ação que condena autarquia pública ao pagamento de indenização acima de R$ 30.000,00; D julgar procedentes embargos em execução de dívida ativa no valor acima de R$ 35.000,00; E julgar improcedentes embargos em execução de dívida ativa da Fazenda Pública.