Questões de Direito Previdenciário da FCC

#Questão 293075 - Direito Previdenciário, Carência, FCC, 2006, INSS, Médico

O cumprimento do período de carência

A) não é exigido para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa.

B) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade decorrer de hepatopatia grave.

C) não é exigido para o salário-maternidade para as seguradas empregadas e facultativas.

D) é obrigatório e são exigidas 180 contribuições mensais para a aposentadoria por idade para aqueles que se filiaram ao Regime Geral de Previdência Social em janeiro de 1990.

E) é obrigatório e são exigidas 12 contribuições mensais para o auxílio-doença para os segurados especiais.

#Questão 293079 - Direito Previdenciário, Carência, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Na contagem recíproca de tempo de contribuição

A) será, em regra, admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.

B) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador rural.

C) será, em regra, contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro.

D) é permitido o computo, para fins de aposentadoria, do período trabalhado no serviço público e prestado na iniciativa privada, exceto para o trabalhador urbano.

E) é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes.

#Questão 293171 - Direito Previdenciário, Contribuições, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

Em regra, excluem-se da condição de contribuinte obrigatório do SUPSEC – Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará,

A) os servidores públicos efetivos inativos dos Tribunais de Conta.

B) o Governador e o Vice-Governador.

C) Magistrados e membros do Ministério Público.

D) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargos de provimento em comissão.

E) os Conselheiros ativos dos Tribunais de Conta do Estado.

#Questão 293285 - Direito Previdenciário, Geral, FCC, 2006, INSS, Médico

Integram o orçamento da Seguridade Social no âmbito federal,

A) as receitas da União, dos impostos e receitas de outras fontes.

B) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre a folha de salários, excluído o pequeno produtor rural.

C) as contribuições sociais recolhidas pelas empresas, incidentes sobre o faturamento e o lucro.

D) a receita do concurso de prognósticos e contribuições sobre os salários de empregados, salvo para aposentados que tenham retornado à atividade.

E) as contribuições dos trabalhadores, inclusive dos servidores públicos sujeitos a regime próprio de previdência social.

#Questão 293286 - Direito Previdenciário, Auxílio-maternidade, FCC, 2006, INSS, Médico

Assinale a alternativa correta.

A) O primeiro diploma a instituir um sistema de previdência no Brasil foi a Lei Orgânica da Previdência Social − LOPS, de 1923, que criou a Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Ferroviários.

B) O segurado da Previdência Social adquire o direito à aposentadoria no momento em que reúne todos os requisitos legais para a sua obtenção, inclusive o requerimento, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C) O objetivo constitucional da universalidade de cobertura autoriza o legislador a criar benefícios previdenciários independentemente de fonte de custeio.

D) O direito previdenciário não pode ser considerado ramo autônomo do direito porque os princípios do direito do trabalho são inteiramente aplicáveis aos conflitos previdenciários.

E) O salário-maternidade é um benefício previdenciário que tem seu valor correspondente ao salário da atividade para a segurada empregada a fim de impedir a discriminação na contratação de mulheres, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

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