Questões sobre Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

#Questão 1088037 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE, Analista de Previdência Complementar - Área 3: Previdência

#Questão 1088179 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE,

#Questão 1088181 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, CESPE / CEBRASPE, 2025, FUNPRESP-EXE,

#Questão 1115413 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, FGV, 2025, MPU, Analista do Atuarial

Quanto à estrutura vigente de governança, controle interno e transparência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar, no que se refere às responsabilidades corretamente atribuídas aos agentes envolvidos, que:

A)

a unidade gestora deverá manter um banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas, para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses;

B)

a unidade gestora, em conjunto com o atuário elaborador do plano de equacionamento de déficit, é responsável por aprovar o novo plano de custeio e implementar alterações nas alíquotas de contribuição sem a necessidade de anuência do ente federativo;

C)

após implementada a alteração do plano de custeio, o acompanhamento da efetividade das medidas deve ser realizado obrigatoriamente pelo ente público, sem necessidade de participação da unidade gestora ou do atuário responsável;

D)

identificada a não aderência das hipóteses do Relatório de Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial seguinte, sendo que as recomendações sobre as premissas e hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pelo ente federativo, unidade gestora e pelos conselhos deliberativo e fiscal;

E)

cabe exclusivamente ao Conselho Fiscal verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes aos fundos, quando segregados por massa.

#Questão 1118803 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, SELECON, 2025, Prefeitura de Sinop - MT, Contador - PREVISINOP

De acordo com a Constituição de 1988, o servidor abrangido pelo regime próprio da previdência social será aposentado na seguinte hipótese:

A)

por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação

B)

compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 60 (sessenta) anos de idade, ou aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade

C)

no âmbito da União, aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem

D)

no âmbito dos Estados e Municípios, aos 65 (sessenta e cinco) anos se mulher e aos 70 (setenta) anos se homem

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