Questões de Direito Previdenciário do ano 2012

12 (doze) meses.

24 (vinte e quatro) meses.

36 (trinta e seis) meses.

48 (quarenta e oito) meses.

60 (sessenta) meses.

O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.

As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.

Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.

As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.

Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-fi nanceiro e atuarial.

As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.

Na estrutura organizacional de entidade de previdência complementar, que tenha como patrocinadora empresa estatal pertencente à União, o conselho deliberativo é órgão máximo responsável pela defi nição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.

A União na qualidade de patrocinadora poderá realizar o aporte de recursos à entidade de previdência privada, sendo que sua contribuição normal poderá exceder a duas vezes a do segurado.

As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar planos de benefícios, independente de autorização específi ca, desde que as normas sejam aprovadas por órgão regulador vinculado ao Ministério da Previdência Social.

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao fi nal do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 10% (dez por cento) do valor das reservas matemáticas.