Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

#Questão 293365 - Direito Previdenciário, Geral, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS (Prova 2

Nos termos da legislação previdenciária, assinale qual dos requisitos abaixo não é exigido da empresa para fins de isenção de contribuições.

A)

Ser reconhecida como de utilidade pública federal.

B)

Ser reconhecida como de utilidade pública pelo respectivo Estado, Distrito Federal ou Município onde se encontre a sua sede.

C)

Ser portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

D)

Não perceber seus diretores vantagens ou benefícios, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes são atribuídas pelo respectivo estatuto social.

E)

Estar em situação irregular em relação às contribuições sociais.

#Questão 293367 - Direito Previdenciário, Justificação administrativa, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Júnior)

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Após a análise do requerimento de aposentadoria, deverá ser elaborado ato por órgão competente, que será publicado no Diário Oficial, com posterior encaminhamento à apreciação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Caso o tribunal não aprove a referida concessão, o pagamento do benefício deverá ser imediatamente suspenso, não sendo mais cabível recurso na esfera administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 293384 - Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Advogado (Júnior)

#Questão 293391 - Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, ESAF, 2002, INSS, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS

Assinale a opção incorreta entre as assertivas abaixo relacionadas aos objetivos da ação do Estado na previdência complementar.

A)

Formular a política de previdência complementar.

B)

Determinar padrões mínimos de segurança econômico-financeira e atuarial, com fins específicos de preservar a liquidez, a solvência e o equilíbrio dos planos de benefícios.

C)

Fiscalizar as entidades de previdência complementar e suas operações e aplicar penalidades.

D)

Assegurar aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.

E)

Prover recursos, regularmente, para o pagamento dos benefícios estabelecidos.

#Questão 293392 - Direito Previdenciário, Organização da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2002, Paraná Previdência - PR, Analista Previdenciário (Pleno)

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