Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

As aplicações dos recursos garantidores das reservas técnicas das entidades fechadas de previdência privada (atualmente, complementar) devem ser alocadas nos seguintes segmentos:

Com relação aos critérios a serem considerados na concessão dos benefícios aos servidores públicos titulares de cargo efetivo, julgue os itens abaixo, tendo como base a legislação vigente.

Uma das principais alterações promovidas pela EC n.o 20/1998 foi a vedação do estabelecimento, mesmo que por lei, de se permanecer contando tempo fictício para períodos de exercício após a sua publicação. Contudo, todos os períodos fictícios relativos a períodos anteriores a essa EC foram ressalvados e podem ser computados enquanto não for disciplinada a matéria por lei.

Julgue os itens abaixo.

A faculdade concedida aos estados de constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária, submete-se ao princípio da legalidade.

Com relação às normas referentes aos pedidos de recurso de decisão de perícia médica, segundo as normas do INSS, julgue os itens subseqüentes.

A decisão da junta médica oficial federal apresenta poder conclusivo, não cabendo novos recursos em outras instâncias.

As entidades fechadas de previdência privada, conforme previsto na Resolução 2.829, de 30/3/2001 e quando de sua entrada em vigência, que apresentaram desenquadramento superior ao limite abaixo indicado, relativamente a quaisquer dos limites estabelecidos para a carteira de ações em mercado do segmento de renda variável, tiveram oportunidade de submeter ao CMN – Conselho Monetário Nacional, no prazo de 90 dias contados da data de publicação da Resolução supracitada, programa contendo as medidas previstas para o enquadramento e o respectivo cronograma de execução. O limite máximo a que se refere o texto era de