Questões de Direito Previdenciário do ano 2002

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, assinale a assertiva correta a respeito da prescrição e da decadência.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento criado pelo Poder Executivo federal para atestar a adequação dos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal (DF) e dos municípios aos critérios e exigências estabelecidos na Lei n.º 9.717, de 27/11/1998, e na Portaria n.º 4.992, de 5/2/1999, e alterações subseqüentes. A respeito da legislação que criou e implementou o CRP, julgue os seguintes itens.

Em obediência ao princípio constitucional da legalidade, o CRP deveria ter sido instituído por lei federal, já que cria uma obrigação para os estados, o Distrito Federal e os municípios em apresentá-lo aos órgãos ou entidades federais responsáveis pela liberação de recursos voluntários, celebração de contratos, convênios e demais ajustes.

A respeito do conceito de seguridade social e de seus princípios informativos, julgue os itens a seguir.

O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais significa que idênticas prestações devem ser asseguradas aos segmentos populacionais urbanos e rurais.

Julgue os itens seguintes, relativos à reforma da previdência no Brasil e ao atual sistema previdenciário.

A inclusão efetiva do trabalhador rural na legislação previdenciária foi impulsionada pela aprovação do Estatuto do Trabalhador Rural, em 1963, que previa o estabelecimento do FUNRURAL, cujo custeio era financiado com contribuição do empregado (8%) e do empregador (8%).

Com relação aos objetivos constitucionais da Seguridade Social, assinale a opção correta.