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Questões de Direito Previdenciário

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Listagem de Questões de Direito Previdenciário

#Questão 912302 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

Acerca da contagem recíproca do tempo de contribuição e da compensação financeira, assinale a opção correta conforme o disposto na CF e na Lei n.º 8.213/1991.

A) É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da certidão de tempo de contribuição correspondente, ainda que o tempo de contribuição referente ao RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor.

B) É garantida, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o RGPS e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios legalmente estabelecidos.

C) É vedada, para fins de inatividade militar, a contagem do tempo de contribuição ao RGPS ou a regime próprio de previdência social.

D) Admite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca, na forma da lei.

E) Admite-se, para fins de aposentadoria, nas hipóteses previstas em lei, a contagem do tempo de serviço público e do tempo de exercício em atividade privada, desde que concomitantes.

#Questão 911647 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Quanto aos benefícios em espécie, considere as assertivas abaixo, qualifique-as como verdadeiras ou falsas e, ao final, escolha a alternativa que apresenta a sequência valorativa CORRETA, julgando V para verdadeira e F para falsa:

(__)A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprido o período de carência exigido, quando for o caso, será devida ao segurado que, em gozo ou não de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, que lhe será paga enquanto permanecer nessa condição.
(__)O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de vinte dias consecutivos, conforme definido em avaliação médico-pericial.
(__)Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
(__)O auxílio-reclusão será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio por incapacidade temporária, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

A) V-V-V-F.

B) V-F-V-V.

C) F-F-V-F.

D) V-F-V-F.

#Questão 912307 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

No que diz respeito aos segurados do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta, à luz da Lei n.º 8.213/1991.

A) Quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definido no regulamento é segurado obrigatório da previdência social como segurado especial.

B) O servidor público ocupante de cargo em comissão e sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações públicas federais é segurado obrigatório da previdência social como empregado.

C) A pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, ainda que de forma não contínua, inclui-se entre os segurados obrigatórios da previdência social na condição de segurado especial.

D) Aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos, é segurado facultativo da previdência social como empregado.

E) O pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida é segurado obrigatório da previdência social como contribuinte individual.

#Questão 912400 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Manuel ingressa na carreira de procurador municipal de Niterói, em janeiro de 2023, após regular aprovação. Manuel contava, previamente, com cinco anos de advocacia privada autônoma e cinco anos como servidor público da União Federal. Nesse contexto, é correto afirmar que:

A) Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;

B) Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;

C) quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;

D) Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;

E) a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.

#Questão 912401 - Direito Previdenciário, Renda Mensal de Benefício, FGV, 2023, PGM - Niterói, Procurador do Município

Antônio, piloto profissional de aeronave, trabalha de forma exclusiva e sem fins lucrativos para determinada família. Nesse contexto, o enquadramento previdenciário e a respectiva contribuição previdenciária de Antônio serão:

A) como segurado empregado, tendo seus recolhimentos calculados de acordo com a tabela de salário-base vigente;

B) como trabalhador avulso, desde que sem vínculo empregatício, com recolhimentos sobre a sua efetiva remuneração;

C) como empregado doméstico, com recolhimentos de acordo com seu salário de contribuição mensal;

D) como contribuinte individual, recolhendo de acordo com a retribuição mensal que receba;

E) como segurado facultativo, podendo verter contribuições no valor desejado, desde que dentro dos limites legais.

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