Questões de Direito Previdenciário

#Questão 911564 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911565 - Direito Previdenciário, Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Os acordos internacionais de previdência social em vigor no Brasil serão aplicados para fins de elegibilidade ao benefício concedido por totalização de períodos de seguro cumpridos sob a égide da legislação dos Estados Acordantes, quando o interessado não atenda às exigências para a concessão do benefício com base unicamente nos períodos cumpridos sob a legislação brasileira. A esse respeito, nos termos estabelecidos pela Portaria MTP 1.467/2022, é correto afirmar que

A) a totalização poderá sobrepor um período de seguro a outro que seja coincidente.

B) a concessão do benefício brasileiro, sem totalização, não obsta a que o interessado pleiteie a aplicação do acordo internacional em face do outro Estado Acordante.

C) ainda que haja previsão e nas condições estabelecidas no acordo internacional de previdência social, o período de seguro cumprido sob a legislação de um terceiro Estado não poderá ser computado na totalização.

D) as controvérsias sobre a interpretação ou a execução dos acordos internacionais de previdência social, em que forem partes, de um lado, Estado Acordante, organismo de ligação ou instituição competente estrangeiros e, de outro, o Brasil, o INSS ou a unidade gestora do RPPS, serão resolvidas pelos meios previstos na legislação brasileira.

E) serão interpretados como disposições constitucionais os tratados, as convenções e outros acordos internacionais de que o Estado Acordante ou organismo internacional e o Brasil sejam partes e que versem sobre matéria previdenciárias.

#Questão 911566 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Considerando as disposições da Portaria MTP 1.467/2022, acerca da aplicação do Regime de Previdência Social Próprio dos Servidores Públicos (RPPS) e do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), é correto afirmar que

A) aplica-se o RPPS ao agente público do ente federativo, incluídas suas autarquias e fundações, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público.

B) o aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo filia-se, obrigatoriamente, ao RPPS.

C) quando houver exercício concomitante de cargo efetivo com outro cargo não efetivo, desde que haja compatibilidade de horários, haverá o vínculo e o recolhimento do RPPS, pelo cargo efetivo e pelo cargo em comissão.

D) o segurado do RPPS que for investido no mandato de vereador e, havendo compatibilidade de horários, continuar exercendo as atribuições do cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, permanecerá filiado ao RPPS no ente federativo de origem em relação ao cargo efetivo, sendo filiado ao RGPS pelo exercício concomitante do cargo eletivo.

E) o segurado que exerça cargo ou função em comissão, provido por nomeação, designação ou outra forma de investidura nos órgãos ou entidade da administração pública direta, indireta ou fundacional, continua filiado ao RPPS, sendo devidas contribuições ao RGPS pelo exercício do cargo ou função.

#Questão 911567 - Direito Previdenciário, Regimes da Previdência Social, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911568 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

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