Questões de Direito Previdenciário

#Questão 996912 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RO, Procurador do Estado

Julgue os itens a seguir, com base na jurisprudência dos tribunais superiores acerca da seguridade social.
I Os estrangeiros residentes no Brasil farão jus ao benefício de prestação continuada (BPC) quando preencherem os requisitos constitucionais e legais para tanto.
II É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial, no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), se o beneficiário permanecer laborando em atividade especial ou a ela retornar, independentemente de ter sido essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce.
III Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias no âmbito do RGPS, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 996970 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, FURB, 2022, Prefeitura de Blumenau - SC, Biólogo - Edital nº 002

O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na edição do Diário Oficial da União desta sexta-feira (19/11) uma portaria que define as regras para o pagamento de um auxílio à Pessoa com Deficiência. O benefício foi criado neste ano e começou a ser pago pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) em outubro.
Para poder receber o novo auxílio, o trabalhador deve exercer, na data de entrada do pedido, atividade remunerada que o enquadre como segurado do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) ou do RGPS (Regime Próprio de Previdência Social) da União, estados ou municípios e que tenha remuneração mensal limitada a dois salários mínimos (R$ 2.200).
Também é necessário que o requerente esteja inscrito no CadÚnico (cadastro único do governo federal para programas sociais), esteja com CPF regular e que atenda aos critérios de manutenção do BPC (Benefício de Prestação Continuada), incluídos os critérios relativos à renda familiar mensal por pessoa exigida para o acesso ao benefício -de até meio salário mínimo (R$ 550) -.
Disponível em: https://bityli.com/D62QVh

O novo auxílio à Pessoa com Deficiência é chamado de:

A) Auxílio razão.

B) Bolsa família.

C) Bolsa emergencial.

D) Auxílio-Brasil.

E) Auxílio-inclusão.

#Questão 997057 - Direito Previdenciário, , OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

A) Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

B) Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

C) Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

D) Proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário ou involuntário.

#Questão 997058 - Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Varginha - MG, Procurador Municipal

Com base na Lei nº 8.212/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas e, como contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza:

A) Urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

B) Contínua à pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos.

C) Urbana ou rural, definido no regulamento, a diversas empresas, sem vínculo empregatício.

D) Urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

#Questão 997138 - Direito Previdenciário, Benefícios em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

Manoel, empregado há doze meses como padeiro, sofreu acidente de trabalho que lhe deixou sequela impeditiva da continuidade de seu trabalho habitual.

Com referência a essa situação hipotética, ao auxílio-acidente e ao auxílio-doença, assinale a opção correta.

A) O tempo de contribuição de Manoel não é suficiente para que ele tenha direito ao auxílio-acidente.

B) Na situação considerada, é possível cumular o auxílio-acidente com o auxílio-doença.

C) O valor do auxílio-acidente é calculado sobre o valor do salário- mínimo atual.

D) O auxílio-acidente não gera direito ao recebimento de abono anual.

E) Caso a sequela lhe cause a perda da audição, Manoel poderá solicitar o auxílio-acidente, ainda que inexista o reconhecimento entre o trabalho e a doença incapacitante.

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