Questão Q997057
2022 OBJETIVA Prefeitura de Varginha - MG
Direito Previdenciário
Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal • Prefeitura de Varginha - MG

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdên

Segundo o Decreto nº 3.048/1999 - Regulamento da Previdência Social, a Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, EXCETO, à(ao):

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