Questões de Direito Penal da IBFC

#Questão 993703 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

No que diz respeito aos crimes previstos na Lei de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a alternativa incorreta.

A) Configura crime falimentar a conduta de divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação sobre devedor em falência, com o fim de causar-lhe prejuízo

B) Configura crime falimentar a conduta de divulgar, sem justa causa, dados confidenciais sobre serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica

C) Configura crime falimentar a conduta de adquirir o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenha atuado nos respectivos processos

D) Configura crime falimentar a conduta de apresentar, em recuperação extrajudicial, relação de créditos, habilitação de créditos ou reclamação falsas, ou juntar a elas título falso ou simulado

#Questão 994267 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Psicólogo

O Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, diz respeito ao Código Penal. A partir desse Decreto, analise as afirmativas a seguir.
I. A pena de reclusão, de acordo com a Lei n. 2.848, deve ser cumprida de três formas: regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado, de acordo com o art. 33, Título V seção 1. II. A execução de pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser suspensa por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que somente a culpabilidade autorize a concessão do benefício, de acordo com o art. 77 do Capítulo IV. III. O bom comportamento durante a execução da pena não concede livramento condicional ao condenado.
Estão corretas as afirmativas:

#Questão 994409 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, TJ-MG, Oficial Judiciário - Oficial de Justiça

No que corresponde à denominada Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), assinale a alternativa incorreta.

A) A destruição das drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo

B) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias

C) Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas

D) Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad (Fundo Nacional Antidrogas)

E) O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)

#Questão 994423 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2022, TJ-MG, Analista Judiciário - Analista Judiciário

#Questão 994796 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Procurador Municipal

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