Questão Q994796
2022 IBFC Prefeitura de Dourados - MS
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Prova: IBFC - 2022 - Prefeitura de Dourados - MS - Procurador Municipal • Prefeitura de Dourados - MS

Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente

Apresenta-se como direito do preso, previsto expressamente na Lei de Execução Penal, dentre outros:

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