Questões de Direito Penal da IBFC

#Questão 912710 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei de Tortura).
I. O crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou anistia.
II. Aquele que se omite em face das condutas que tipificam o crime de tortura, quando seu dever é de evitá-las ou apurá-las, não responde pelo crime de tortura, mas apenas por infração administrativa.
III. A condenação pelo crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
IV. Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental em razão de discriminação racial ou religiosa.
Estão corretas as afirmativas:

A) I, III e IV apenas

B) I, II, III e IV

C) I, II e IV apenas

D) IV apenas

#Questão 912712 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

De acordo com a Lei nº 13.869/2019 que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) As condutas descritas na Lei nº 13.869/2019 constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
( ) A perda do cargo, do mandato ou da função pública são efeitos automáticos da condenação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

#Questão 912713 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBFC, 2023, SEJUSP-MG, Agente de Segurança Socioeducativo

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta a descrição legal da corrupção passiva.

A) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

B) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem

C) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio

D) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício

#Questão 913501 - Direito Penal, Lesões Corporais, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Psicólogo

São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de:

A) Promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia

B) Destaque nos currículos escolares somente no nível do ensino médio para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero, e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher

C) Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros quanto às questões de gênero e de raça ou etnia

D) Implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher

#Questão 993702 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

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