As atenuantes aplicam-se a todos os crimes, enquanto as agravantes, salvo a reincidência, se aplicam somente aos crimes dolosos.

As agravantes agravam a pena mesmo na hipótese de caracterizarem elementares do delito.

Assim como acontece em relação às agravantes, não pode o juiz aplicar atenuante que não esteja prevista em lei, em face do princípio da legalidade que norteia o Direito Penal como um todo.

Assim como ocorre em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, as causas de aumento e de diminuição não podem levar a pena provisória a patamares diversos daqueles máximos e mínimos abstratamente cominados.

Imputabilidade

Tipicidade

Punibilidade

Culpabilidade

No crime omissivo, o dever jurídico de agir inexiste àquele que apenas criou riscos para a ocorrência do resultado.

O erro de tipo, se inescusável, apesar de excluir o dolo, permite, em qualquer hipótese, a punição a título culposo.

A tipicidade material surgiu para limitar a larga abrangência formal dos tipos penais, impondo que, além da adequação formal, a conduta do agente gere também relevante lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.

No dolo eventual, a pessoa vislumbra o resultado que pode advir de sua conduta, acreditando que, com as suas habilidades, será capaz de evitá-lo.

Em razão do caráter fragmentário do Direito Penal, este deverá ser preferencialmente observado para a solução de conflitos, devendo abranger a tutela do maior número de bens jurídicos possível.

O princípio da Legalidade obriga a que toda deliberação referente ao Direito Penal, incriminador ou não incriminador, seja feita por meio de lei.

O nosso Código Penal, quanto ao tempo do crime, acolheu a teoria do resultado.

A lei penal nova mais benéfica retroage para abarcar também os fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo aplicar-se inclusive aos processos com decisão já transitada em julgado, cabendo ao juízo da execução a sua aplicação.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas II e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

pelo recebimento da queixa, quando possível, ou da denúncia.

pela pronúncia.

pelo início ou pela continuação do cumprimento da pena privativa de liberdade.

pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis.

pelo acórdão confirmatório da pronúncia.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e III

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

Apenas I

Apenas II

Apenas III

Apenas I e II

I, II e III

O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se exclusivamente aos inimputáveis.

O mesmo conjunto arquitetônico não poderá abrigar estabelecimentos penais de destinação diversa, ainda que devidamente isolados.

A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado.

A cadeia pública destina-se ao condenado, com sentença transitada em julgado, a pena de reclusão, em regime fechado.

A Casa do Albergado destina-se, preferencialmente, ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime semiaberto.

De acordo com o art. 49 da Lei de Execução Penal, as faltas disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local.

Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada.

Comete falta grave o condenado a pena restritiva de direitos que provocar acidente de trabalho.

O regime disciplinar diferenciado, ainda que por ato motivado, não pode ser aplicado pelo diretor do estabelecimento penal.

Nos termos do parágrafo único do art. 44 da Lei de Execução Penal, não estão sujeitos às sanções disciplinares os internados submetidos a medida de segurança.

O crime de fraude no comércio, consistente em enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor, admite a forma privilegiada.

A inscrição no registro civil, de nascimento inexistente, prevista no art. 241 do Código Penal, admite o reconhecimento da forma privilegiada ou o perdão judicial se o crime foi praticado por motivo de reconhecida nobreza.

Abusar, em proveito próprio ou alheio, de necessidade, paixão ou inexperiência de menor, ou da alienação ou debilidade mental de outrem, induzindo qualquer deles à prática de ato suscetível de produzir efeito jurídico, em prejuízo próprio ou de terceiro, é a descrição do crime de abuso de incapazes, previsto no art. 173 do Código Penal.

Depende de representação a ação penal para o crime de tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento.

No crime de falsificação de documento público, previsto no art. 297 do Código Penal, a pena é aumentada de sexta parte se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo.

Para o Código Penal, é efeito da condenação a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo somente quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

Tomar refeição em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95 do Código Penal, será revogada, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, se o reabilitado for condenado, por decisão definitiva, a pena de multa.

Os crimes definidos na Lei n.º 8.666/93 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública –, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das penas de reclusão, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo.

Segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento em que se verifique a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual.

O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena, ocorre nos crimes come-tidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, em que o agente, voluntariamente, repara o dano ou restitui a coisa até o oferecimento da denúncia ou queixa.

"Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime." O excerto transcrito se refere ao crime impossível, causa de isenção de pena.

No crime contra as relações de consumo previsto no art. 7º, inciso III, da Lei n.º 8.137/90, consistente em "misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros", a modalidade culposa não é punível.

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz, espécies de tentativa abandonada ou qualificada, não exigem a espontaneidade do agente para que possam ser reconhecidos, bastando a voluntariedade.

Comete o crime de furto, previsto no art. 155 do Código Penal, o condômino que subtrai, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum.

A pena prevista para o delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06) será aumentada se a infração tiver sido cometida em transporte público.

A representação será retratável até o recebimento da denúncia, conforme determinação do art. 102 do Código Penal.

No caso de o ofendido ser declarado ausente por decisão judicial, o direito de prosseguir na ação penal passa ao cônjuge, ascendente, descendente e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, segundo o art. 100, § 4º, do Código Penal.

De acordo com o parágrafo único do art. 96 do Código Penal, extinta a punibilidade, subsiste a medida de segurança imposta.

O agente que ministra drogas, culposamente, em doses excessivas, não pratica crime previsto na Lei n.º 11.343/06.

Comete o crime de apropriação indébita o funcionário público que toma para si valor particular de que tem a posse em razão do cargo.

Pratica o delito de comunicação falsa de crime ou de contravenção o agente que dá causa à instauração de investigação policial ou de processo judicial contra determinada pessoa, imputando-lhe crime de que sabe ser ela inocente.

No crime de favorecimento real, fica isento de pena o agente que, sendo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, presta-lhe auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público difere daquele previsto no direito administrativo, abrangendo toda pessoa que, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública.

Em se tratando de corrupção passiva, a pena será aumentada se o funcionário praticar, deixar de praticar ou retardar ato de ofício, com infração do dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem.

A publicação da sentença absolutória é uma das causas interruptivas da prescrição explicita-mente previstas no Código Penal.

A Lei n.º 8.072/90, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 11.646/07, prevê o regime inicial fechado para o cumprimento das penas por crimes hediondos e equiparados, estabelecendo que a progressão de regime, no caso dos condenados a tais delitos, dar-se-á após o cumprimento de dois quintos da pena, se o apenado for primário, e de três quintos, se reincidente.

A conduta de alterar documento público verdadeiro, segundo o Código Penal, não configura o crime de falsificação de documento público.

De acordo com o Código Penal, a prescrição da pena de multa ocorrerá em dois anos, ainda que seja alternativa ou cumulativamente cominada com pena privativa de liberdade sujeita a prazo prescricional diverso.

Pratica o delito de falsidade ideológica o agente que atribui a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.

É admissível a suspensão condicional da pena, mesmo em se tratando de condenado reincidente em crime culposo.

É vedado ao juiz especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão da pena, além daquelas previstas no Código Penal.

Uma das diferenças entre a suspensão condicional da pena e o livramento condicional refere-se ao período de prova, que para a primeira dura de dois a quatro ou de quatro a seis anos, enquanto que para o segundo corresponde ao restante da pena a ser cumprida.

Em determinados casos, é possível a concessão de livramento condicional ainda que o crime tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

De acordo com o Código Penal, na hipótese de continuidade delitiva, tratando-se de crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando alguns aspectos relativos ao agente, aumentar a pena do crime mais grave até o triplo, ainda que a reprimenda resultante exceda a que seria cabível pela regra disposta para o concurso material.

O prefeito que antecipa ou inverte a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário, não comete crime, ficando sujeito apenas a sanção administrativa.

Nos crimes contra a liberdade sexual, se a vítima ou seus pais não podem prover as despesas do processo sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família, procede-se mediante ação pública incondicionada.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Tratando-se de crimes ambientais, previstos na Lei n.º 9.605/98, o arrependimento posterior do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, constitui causa extintiva da punibilidade, pois o objetivo fundamental daquela lei é preservar o meio ambiente.

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.

Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.

O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.

É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.

O fato de alguém, sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal.

De acordo com a Lei n.º 11.705/08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74, 76 e 88 da Lei n.o 9.099/95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Na hipótese de condenação por homicídio culposo na direção de veículo automotor, o autor do crime poderá ter a pena aumentada até o dobro se o fato ocorrer na faixa de pedestres ou na calçada.

Uma vez condenado o agente pela prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor, faculta-se ao magistrado incrementar a reprimenda com a suspensão ou proibição da obtenção de permissão ou habilitação para dirigir.

A direção de veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir ou habilitação, ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, é crime punido com detenção, independentemente de gerar perigo de dano.

Nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n.º 11.340/06, as medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, observada a prévia manifestação do representante do Ministério Público.

O ato de comercializar emblemas que utilizem a cruz suástica ou gamada, ainda que sem a finalidade de divulgação do nazismo, constitui o crime previsto no art. 20, § 1º, da Lei n.º 7.716/89.

Ceder, gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não tipifica a conduta penal de que trata o art. 14 do Estatuto do Desarmamento.

O art. 28 da Lei n.º 10.826/03 veda, em qualquer hipótese, ao menor de 25 anos, a aquisição de arma de fogo.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo as disposições expressas na Lei n.º 11.340/06, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, entre as medidas protetivas de urgência, a de restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, nesta hipótese ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.

não encontra exemplos concretos em nossa legislação penal.

é doutrinariamente definida como à sujeição de alguém à imposição de pena sem que tenha agido com dolo ou culpa ou sem que tenha ficado demonstrada sua culpabilidade, com fundamento no nexo de causalidade, todavia, não encontra aplicação prática em casos concretos.

pode ser exemplificada em nossa legislação penal na rixa qualificada e na actio libera in causa na embriaguez.

tem um único exemplo em nossa legislação penal consistente na responsabilização das pessoas jurídicas por crimes ambientais.

deve ser utilizada em ultima ratio, uma vez que, pode violar direitos e garantias fundamentais da pessoa humana.

entende como autor quem domina a realização do fato, quem tem poder sobre ele, bem como quem tem poder sobre a vontade alheia; partícipe é quem não domina a realização do fato, mas contribui de qualquer modo para ele.

entende como autores todos aqueles que intervenham no processo causal de realização do tipo, independentemente da importância que a sua colaboração possua dentro da totalidade do fato, questão que só tem interesse no momento da fixação da pena.

distingue a autoria da participação em função da prática dos atos executórios do delito.

é aceita pelos doutrinadores nacionais embora não seja aceita pela jurisprudência.

não tem aplicação prática no direito penal brasileiro.

I, somente.

I e II, somente.

I e III, somente.

II e III, somente.

I, II e III.

somente poder-se-á falar em premeditação, enquanto qualificadora do crime de homicídio, se houver um lapso temporal entre o motivo que desencadeia o delito e sua ocorrência.

apesar de sua importância, não esta prevista expressamente em nosso ordenamento jurídico com qualificadora.

trata-se de causa de aumento de pena aplicada sempre que ficar provado que o agente poderia ter desistido do resultado, mas, ao invés disso, seguiu adiante na prática criminosa.

verifica-se que, na maioria dos delitos praticados, a premeditação está presente na conduta do agente, todavia, só há previsão legal para qualificar-se o delito no crime de homicídio.

o planejamento anterior à prática do crime é previsto como circunstância agravante genérica prevista na parte geral do Código Penal.

Mendicância.

Vadiagem.

Jogo do bicho.

Importunação ofensiva ao pudor.

Perturbação da tranquilidade.

o crime de dano previsto no Código Penal.

o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.

o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.

em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.

em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Tentativa de homicídio.

Lesão corporal leve.

Induzimento ou instigação ao suicídio.

Auxílio ao suicídio.

Esse comportamento não é punível.

João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: homicídio culposo.

João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não praticou crime algum.

João Carvalho: homicídio preterdoloso – Margarida: homicídio culposo – Hortênsia: homicídio culposo.

João Carvalho: não praticou crime algum – Margarida: homicídio doloso – Hortênsia: não praticou crime algum.

João Carvalho: homicídio culposo – Margarida: homicídio preterdoloso – Hortênsia: não praticou crime algum.

Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, pois praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões.

Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de falsificação de documento particular.

Reclusão de um a três anos, e multa, pois praticou o crime de falsidade ideológica em documento particular.

Reclusão, de um a cinco anos, e multa, pois praticou o crime de estelionato.

Não está sujeito a pena alguma.

não há possibilidade de coautoria em crime culposo.

o mandante do crime não responde por coautoria.

a instigação é espécie de coautoria.

não há participação dolosa em crime culposo.

os crimes de mera conduta não admitem participação.

crime de perigo concreto.

concurso material de crimes.

crimes continuados.

crime plurissubjetivo.

concurso formal de crimes.

se enquadra num único tipo legal.

é formado pela fusão de dois ou mais tipos legais de crime.

exige a atuação de dois ou mais agentes.

atinge mais de um bem jurídico.

exige que os agentes atuem uns contra os outros.

desistência voluntária.

arrependimento eficaz.

crime tentado.

crime consumado.

arrependimento posterior.

crime tentado e crime consumado, respectivamente.

crimes consumados.

crimes tentados.

crime consumado e crime tentado, respectivamente.

fatos penalmente irrelevantes.

a descrição constante da norma sobre o dever jurídico de agir.

a ação esperada do ser humano em face de uma situação de perigo.

o comportamento humano descrito em lei como crime ou contravenção.

a possibilidade prevista em lei do exercício de uma conduta ilícita.

a modificação do mundo exterior descrita em norma legal vigente.

o perdão judicial.

a anistia.

o perdão do ofendido nos crimes de ação privada.

a obediência hierárquica.

a perempção.

seis meses, não sendo reincidente o condenado.

um ano, não decorrendo eventual reincidência da prática do mesmo crime e a medida for socialmente recomendável.

dois anos, independentemente de reincidência.

um ano, não cabendo, porém, para o condenado reincidente.

seis meses, ainda que reincidente o condenado.

a reação contra agressão humana deve ser atual.

a ameaça só pode ser a direito próprio.

há extinção da punibilidade.

o agente pode responder pelo excesso doloso, mas não pelo culposo.

a situação de perigo não pode ter sido provocada por vontade do agente.

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.

consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.

praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.

praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.

somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

legalidade.

multa.

perda de bens e valores.

prestação de serviços à comunidade.

interdição temporária de direitos.

limitação de fim de semana.

é necessário o ajuste prévio no concurso de pessoas.

o Direito Penal brasileiro adotou a teoria unitária.

o concurso de agentes pode verificar-se após a consumação do delito.

pode ocorrer coautoria sem vínculo subjetivo entre os coautores.

é necessária a presença no local do comparsa para a configuração do concurso de agentes.

o inter criminis percorrido pelo agente.

a periculosidade do agente.

a reincidência.

os antecedentes do agente.

a intensidade do dolo.

Todas as proposições estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Somente as assertivas I, III e IV estão incorretas.

Somente as assertivas II e IV estão incorretas.

Somente a a assertiva I está incorreta.

Somente as assertivas III e IV estão incorretas.

Nenhuma assertiva está incorreta.

Violência arbitrária.

Denunciação caluniosa.

Exercício arbitrário das próprias razões.

Favorecimento real.

Tergiversação.

Somente as proposições II, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e IV corretas.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente a proposição III está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.