A comum B

o Estado e o cidadão titular da garantia constitucional lesada ou molestada

C

o cidadão, titular da garantia constitucional lesada ou molestada

D o Estado E coletivo

A de pena e medida de segurança concomitantes B primeiro de pena e depois de medida de segurança C

de pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos

D de pena ou medida de segurança E de pena ou multa