O ato infracional
consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal e somente pode ser praticado por adolescente.
consiste na conduta descrita como crime ou contravenção penal, podendo ser praticado por criança ou adolescente.
praticado por criança ou adolescente importará a aplicação de medida socioeducativa.
praticada por pessoa menor de 12 anos importará a aplicação de medida específica de proteção, como, por exemplo, a liberdade assistida.
somente será punível se for praticado por adolescente, dada a sua semi-imputabilidade.
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