Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando n...

Questão Q291346

2009 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

Direito Penal DIREITO PENAL - PARTE GERAL

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS) - Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto) - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) do ano 2009 • Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS)

Antônia, detentora de nacionalidade brasileira, quando no território austríaco, simula ter sido vítima de sequestro lesionando seu próprio corpo, com o objetivo de obter indenização ou o valor do seguro. Diante do enunciado, assinale a assertiva correta.

Na hipótese considerada, em nenhuma circunst ância a lei penal brasileira poderá ser aplicada.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e o Ministro da Justiça requisite ao Ministério Público a instauração da competente ação penal.

A lei penal brasileira somente poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território nacional e pelo mesmo fato tenha sido absolvida na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro e desde que pelo mesmo fato não tenha sido processada na Áustria.

A lei penal brasileira poderá ser aplicada caso Antônia ingresse no território brasileiro.

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