Questão Q291294
2009 Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição) - Analista Jurídico - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catariana - TJSC (TJ - SC) do ano 2009 Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Julgue os itens a seguir e responda: I. O resultado, de...

Julgue os itens a seguir e responda:

I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.

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