Questão Q291344
2009 Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS) - Juíz Estadual (Juíz de Direito Substituto) - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS (TJ - RS) do ano 2009 Tribunal de Justiça   - RS (TJRS/RS)

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei pen...

Considere as assertivas abaixo sobre aplicação da lei penal.

I - Aplicável é a lei penal em vigor quando da liberta ção da vítima de sequestro, ainda que mais grave do que a lei penal em vigor quando iniciado o cometimento do crime.

II - Fica sujeito ao Código Penal, e não às normas estabelecidas na legislação especial do Estatuto da Criança e do Adolescente, o agente que, com dezessete anos e onze meses de idade, a tiros de revólver, atinge a região abdominal de seu desafeto, vindo o ofendido a falecer quarenta e cinco dias após em consequência das les ões recebidas.

III - A lei penal temporária, embora decorrido o per íodo de sua duração, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

 

Quais são corretas?

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