Questões sobre Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

#Questão 644315 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.

B) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

D) A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ?leis de desacato?, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

#Questão 644318 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Ricardo, profissional liberal, estranho ao quadro da Polícia Civil, agindo como se fosse policial civil, comparece em uma residência para cumprir um mandado de busca e apreensão e lá solicita e recebe do morador a quantia de R$ 1.000,00 para não prosseguir com a diligência. Ricardo praticou crime de

A) corrupção ativa, punido com reclusão de 02 a 12 anos de reclusão, e multa.

B) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, e multa, sem qualquer majoração.

C) usurpação de função pública, punido com detenção de 03 meses a 02 anos e multa.

D) tráfico de influência, punido com reclusão de 02 a 05 anos, aumentada de 1/6, e multa.

E) usurpação de função pública, punido com reclusão de 02 a 05 anos e multa.

#Questão 289127 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FUNDATEC, 2014, ASCAR/EMATER/RS, Advogado

#Questão 289354 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2014, TJAP/AP, Técnico Judiciário

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

A) Para caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.

B) Se o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.

C) Aquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.

D) Aquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.

E) Aquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que presta auxílio ao funcionário que executa o ato.

#Questão 564204 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, VUNESP, 2014, Desenvolve/SP, Advogado

Questões sobre Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo