Questões sobre Crimes Contra a Vida

Tem-se por inadmissível a figura do homicídio qualificado-privilegiado.

Uma determinada pessoa decide agredir fisicamente seu desafeto, conseguindo causar-lhe diversos ferimentos. Contudo, durante o entrevero, muda o seu intento e decide matá-lo, disparando com uma arma de fogo contra a vítima, sem conseguir acertá-la. Responderá por lesões corporais consumadas e homicídio tentado.

Uma mulher, em estado puerperal, mata, com a ajuda da enfermeira, o seu filho que acabara de nascer. As duas responderão por infanticídio.

Em face da adoção, em nosso Código Penal, da teoria monista, aquele que auxilia a gestante a praticar aborto, responderá, em concurso material com ela, pelo mesmo crime, qual seja: art. 124 do CP (provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque)

Conforme jurisprudência unânime do STF, para a caracterização da majorante no delito de roubo exercido com o emprego de arma, exige-se a apreensão da arma para que seja periciada, a fim de se constatar a sua potencialidade lesiva.

Os critérios de progressão de regime estabelecidos em lei nova, ainda que mais gravosos, aplicam-se às penas com execução em curso na data de sua publicação, pois se trata de norma de caráter processual, logo de aplicação imediata.

O indivíduo que, de uma só vez, introduzir no Brasil unidades de CDs musicais, pirateados de artistas brasileiros, e CDs virgens, sem o recolhimento dos tributos devidos, pelo princípio da consunção, deverá responder apenas pelo crime de descaminho.

No tipo de homicídio qualificado pelo fato de o delito ter sido praticado mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe, há espaço para a interpretação analógica.

No delito de furto, são incompatíveis a qualificadora do concurso de pessoas e o privilégio relativo à primariedade do agente e ao pequeno valor da coisa furtada.

do motivo fútil.

do emprego de explosivo.

do meio cruel.

do emprego de veneno.

da utilização de meio que possa resultar em perigo comum.

Na situação de delito putativo por erro de tipo, o agente não sabe que está cometendo um crime, mas acaba por praticá-lo.

O erro de tipo essencial escusável exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

O caso hipotético acima caracteriza o que a doutrina denomina de aberratio ictus, devendo Abel responder apenas pelo homicídio.

Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso formal imperfeito.

Abel deve responder pelos delitos de homicídio e lesão corporal leve em concurso ideal.