Questões de Concurso de Direito Internacional

1 Q288743

Direito Internacional

Ano: 2012

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere à responsabilidade internacional dos Estados e às fontes do direito internacional e sua relação com o direito interno brasileiro, julgue os itens a seguir. De acordo com o projeto da Comissão de Direito Internacional da ONU sobre responsabilidade internacional dos Estados, as garantias de não repetição são consequências possíveis de um ilícito internacional.

2 Q288734

Direito Internacional

Ano: 2012

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação às relações diplomáticas, nos termos da Convenção de Viena, de 1961, é correto afirmar:

A Só pode ser considerado agente diplomático o Chefe da Missão Diplomática. B “Membro do Pessoal de Serviço” são os empregados no serviço administrativo e técnico da Missão. C “Criado Particular” é a pessoa do serviço doméstico de um Membro da Missão que não seja empregado do Estado acreditante. D “Membro do Pessoal Diplomático” é toda e qualquer pessoa que trabalha na Missão Diplomática. E “Chefe de Missão” é a pessoa encarregada pelo Estado acreditado de agir nessa qualidade.

3 Q289051

Direito Internacional

Ano: 2006

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

A

podem ser iniciados perante qualquer autoridade judicial, que tomem conhecimento dos fatos, independentemente da fixação de competência originária.

B

só podem ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa do porto mais próximo, por conta de fixação de competência em razão do território marítimo.

C

só podem ser iniciados perante as autoridades judiciais ou administrativas do Estado de bandeira ou perante as do Estado do qual essas pessoas sejam nacionais.

D

podem ser iniciados perante qualquer autoridade administrativa, que tome conhecimento dos fatos, como decorrência de fixação de competência originária.

E

podem também ser iniciados perante autoridade judicial ou administrativa determinada por convenção internacional, à qual se reportem os responsáveis pelo navio, a qualquer tempo.

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