21 Q911782
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Pena de multa Prescrição da pena de multa
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

No que se refere à aplicação da pena de multa, esta prescreverá, impreterivelmente, em dois anos. 
22 Q911781
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito da prescrição no direito penal, julgue o item a seguir. 

O prazo da prescrição é reduzido à metade quando o criminoso tiver, ao tempo do crime, idade igual a 21 anos de idade. 
23 Q911780
Direito Penal Livramento Condicional Causas de extinção da punibilidade Prescrição da pretensão executória + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em casos de fuga ou de revogação do livramento condicional, a prescrição da pretensão executória é regulada pelo tempo remanescente da pena.
24 Q911777
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

O instituto da graça, previsto na Constituição Federal de 1988, não engloba o indulto e a comutação de pena, razão pela qual a competência privativa do presidente da República para a concessão desses benefícios não está limitada pela vedação estabelecida no referido dispositivo constitucional. 
25 Q911776
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Anistia, graça e indulto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação à graça e ao indulto, julgue o item subsequente.  

Para a concessão de indulto, deve ser considerada a pena originalmente imposta, e não a pena remanescente decorrida de comutações anteriores.
26 Q911775
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Embora não admita analogia in malam partem, é possível a interpretação ampliativa das restrições contidas em decreto concessivo de indulto e comutação de penas. 
27 Q911737
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido. 
28 Q911517
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades Prescrição da pretensão executória
Ano: 2023
Banca: Avança SP
De acordo com o que prevê o Código Penal acerca do instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA. 
29 Q911202
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Prescrição. Conceito e modalidades
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Conforme o Código Penal brasileiro, existem algumas causas impeditivas da prescrição. Após estabelecer como V (verdadeiro) ou F (falso) quais entre os itens apresentados se encaixam nessa categoria, assinale a alternativa CORRETA.
(__) Enquanto o agente cumpre pena no exterior. (__) Quando ocorre pendência de embargos de declaração ou de recursos aos Tribunais Superiores, quando inadmissíveis. (__) Quando ocorre a pronúncia.
30 Q997451
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais
Ano: 2022
Banca: FGV
Quanto à extinção da punibilidade, é correto afirmar que: