Questões sobre Aplicação da Pena

se consideram circunstâncias preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante posterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.

a pena base será fixada dentro dos limites previstos na lei penal, considerando somente as circunstâncias agravantes e atenuantes.

a pena não poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante anterior ao crime se não estiver expressamente prevista em lei.

o juiz pode compensar as circunstâncias judiciais com as causas de aumento ou diminuição de pena.

o aumento pela continuidade deve decorrer do número de infrações praticadas, segundo expressa previsão legal.

os crimes não precisam ser da mesma espécie para o reconhecimento da continuidade delitiva.

a pena, se reconhecida a continuidade, não pode exceder a que seria cabível pela regra do concurso formal.

o juiz, se admitir a continuidade, poderá aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo.

é obrigatória a aplicação da regra do concurso material.

No concurso ideal impróprio, aplica-se o sistema do cúmulo material.

No crime continuado, aplica-se o sistema de exasperação.

Há concurso formal quando existe unidade de conduta e pluralidade de crimes.

Há concurso material quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de crimes.

Há crime continuado quando existe pluralidade de condutas e pluralidade de quaisquer crimes, os quais, todavia, devem ser compreendidos como uma continuação do primeiro por circunstância de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes.