Questões de Concurso de Direito Penal

51 Q745040

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

“João da Silva atira contra ‘X’ no dia 29/5, tendo ‘X’ falecido 20 dias depois.” Sobre o tempo do crime, o Código Penal adota a teoria:

A Ubiquidade. B Da atividade. C Do resultado. D Ambivalência.

52 Q744695

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção. B transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna. C a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente. D quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. E a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

53 Q644645

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Sobre a teoria da lei penal, assinale a alternativa incorreta:

A Nova lei penal prevê, para o crime X, várias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena: para os crimes X, praticados anteriormente à vigência da nova lei, a proibição de retroatividade da lei penal impede a incidência das novas qualificadoras, mas a exceção à proibição, representada pelo princípio da lei penal mais benigna, reconhece a incidência da nova causa de diminuição de pena. B Em direito penal, a analogia não pode ser utilizada como método de criminalização ou de punição de condutas (analogia in malam partem), mas pode ser utilizada, por exemplo, para reconhecimento de causas de justificação ou de exculpação (analogia in bonam partem). C Os crimes de omissão de notificação de doença (CP, art. 269), de destruição de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica (Lei nº 9.605/98, art. 38-A) e de falsificação de documento público (CP, art. 297), são exemplos de normas penais em branco, que dependem de um complemento por outro ato normativo. D Dentre as proibições derivadas do princípio da legalidade, a fórmula lex scripta representa a proibição do costume como fundamento de criminalização ou de punição de condutas, e a fórmula lex certa representa a proibição de indeterminação, de forma a excluir a indefinição e a obscuridade de leis penais. E A Lei nº 12.015/09 alterou a modalidade de ação penal para o crime de estupro simples (CP, art. 213, caput), passando de ação penal privada para pública condicionada à representação da vítima, não sendo aplicável a alteração, entretanto, para os crimes de estupro simples praticados anteriormente à lei nova, em razão da proibição de retroatividade da lei penal.

54 Q644643

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

Considerando o disposto no Código Penal brasileiro quanto à aplicação da lei penal, indique a alternativa incorreta:

A Não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal; B Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória; C A lei excepcional ou temporária, se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não retroage ao fato praticado durante sua vigência; D Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado; E Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

55 Q644642

Direito Penal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com o Código Penal Brasileiro,

A nos crimes sem violência ou grave ameaça à pessoa, o arrependimento posterior isenta de pena o autor do crime, desde que reparado o dano até o recebimento da denúncia ou queixa. B responde penalmente, a título de omissão, aquele que deixa de agir para evitar o resultado quando, por lei ou convenção social, tenha obrigação de cuidado, proteção ou vigilância. C o crime é tentado quando, iniciada a execução, o agente impede a realização do resultado. D fica sujeito à lei brasileira, embora praticado no estrangeiro, o crime contra o patrimônio dos municípios. O agente será punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido no estrangeiro. E o crime praticado sob coação irresistível ou em obediência à ordem de superior hierárquico, desde que não manifestamente ilegal, é punido de forma atenuada.

56 Q644664

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT)

Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.

( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.

( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.

Assinale a sequência correta.

A V, F, F, V B F, V, V, F C V, V, F, F D F, F, V, V

57 Q644659

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido no território nacional. O art. 5o do CP estende a aplicação da lei penal brasileira para fato cometido em

A embarcação privada brasileira atracada em portos estrangeiros. B embarcação estrangeira de propriedade privada navegando no mar territorial do Brasil. C aeronave privada brasileira pousada em aeroportos estrangeiros, desde que o país respectivo tenha acordo de extradição com o Brasil. D sede de embaixada ou unidade consular do Brasil no estrangeiro. E residência do embaixador brasileiro em país estrangeiro que faça parte do Mercosul.

58 Q644658

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um crime de extorsão mediante sequestro perdura há meses e, nesse período, nova lei penal entrou em vigor, prevendo causa de aumento de pena que se enquadra perfeitamente no caso em apreço.

Nessa situação hipotética,

A a lei penal mais grave não poderá ser aplicada: o ordenamento jurídico não admite a novatio legis in pejus. B a lei penal menos grave deverá ser aplicada, já que o crime teve início durante a sua vigência e a legislação, em relação ao tempo do crime, aplica a teoria da atividade. C a lei penal mais grave deverá ser aplicada, pois a atividade delitiva prolongou-se até a entrada em vigor da nova legislação, antes da cessação da permanência do crime. D a aplicação da pena deverá ocorrer na forma prevista pela nova lei, dada a incidência do princípio da ultratividade da lei penal. E a aplicação da pena ocorrerá na forma prevista pela lei anterior, mais branda, em virtude da incidência do princípio da irretroatividade da lei penal.

59 Q644656

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca dos princípios básicos do direito penal brasileiro, assinale a opção correta.

A O princípio da fragmentariedade ou o caráter fragmentário do direito penal quer dizer que a pessoa cometerá o crime se sua conduta coincidir com qualquer verbo da descrição desse crime, ou seja, com qualquer fragmento de seu tipo penal. B O princípio da anterioridade, no direito penal, informa que ninguém será punido sem lei anterior que defina a conduta como crime e que a pena também deve ser prevista previamente, ou seja, a lei nunca poderá retroagir. C É possível que uma lei penal mais benigna alcance condutas anteriores à sua vigência, seja para possibilitar a aplicação de pena menos severa, seja para contemplar situação em que a conduta tipificada passe a não mais ser crime. D O princípio da insignificância no direito penal dispõe que nenhuma vida humana será considerada insignificante, sendo que todas deverão ser protegidas. E O princípio da ultima ratio ou da intervenção mínima do direito penal significa que a pessoa só cometerá um crime se a pessoa a ser prejudicada por esse crime o permitir.

60 Q644655

Direito Penal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

À luz da jurisprudência sumulada do STJ, assinale a opção correta referente à aplicação da pena.

A Em decorrência do princípio da individualização da pena, é possível aplicar a majorante do roubo ao delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, desde que essa ação seja fundamentada nas circunstâncias do caso concreto. B Ainda que a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, é admissível a fixação de regime prisional mais gravoso que o cabível, em razão da sanção imposta, com fundamento na gravidade concreta ou abstrata do delito. C Embora seja vedada a utilização de inquéritos policiais em andamento para aumentar a pena-base, é possível a utilização de ações penais em curso para requerer o aumento da referida pena. D É inadmissível a fixação de pena restritiva de direitos substitutiva da pena privativa de liberdade como condição judicial especial ao regime aberto. E O número de majorantes referentes ao delito de roubo circunstanciado pode ser utilizado como critério para a exasperação da fração incidente pela causa de aumento da pena.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão