Questão Q644653
2014 CONSULTEC Polícia Militar - BA (PM/BA)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Pol?cia Militar - BA (PM/BA) 2014 - Oficial - CONSULTEC do ano 2014 • Polícia Militar - BA (PM/BA) 2014

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica pena...

Uma das formas de Novatio legis, que torna atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal-geral e que, como consequência, gera a cessação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória é denominada de

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