Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direi...

#Questão 564304 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca da aplicação da lei penal, dos princípios de direito penal e do arrependimento posterior, julgue os itens a seguir. O crime contra a fé pública de autarquia estadual brasileira cometido no território da República Argentina fica sujeito à lei do Brasil, ainda que o agente seja absolvido naquele país.

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