Para fins da contagem do prazo no Código Penal,...

A o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum. B não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento. C o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos. D não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado. E o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.