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Para fins da contagem do prazo no Código Penal,...
#Questão 565017
-
Direito Penal
,
Aplicação da Lei Penal
,
FCC
,
2015
,
CNMP
, Analista Jurídico
Para fins da contagem do prazo no Código Penal,
A) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
B) não se computará no prazo o dia do começo, incluindo- se, porém, o do vencimento.
C) o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se as horas, os dias, os meses e os anos.
D) não se computará no prazo o dia do crime, incluindo- se, porém, o do resultado.
E) o dia do começo e do vencimento deverão estar expressamente previstos em face do princípio da reserva legal.
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