Questão
Q564239
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014 - Analista Técnico Área Direito - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014
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Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) 2014
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. IV. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.Comentários
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