Questão Q289782
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Militar - CE (PM/CE)
Direito Penal Aplicação da Lei Penal
Prova: Concurso Polícia Militar - CE (PM/CE) - Primeiro Tenente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Polícia Militar - CE (PM/CE)

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens...

Com referência à aplicação da lei penal, julgue os itens subsequentes. Conforme o Supremo Tribunal Federal, é vedada no direito penal a aplicação da interpretação extensiva, em face da observância do princípio da legalidade, embora seja admitida a subsunção dos fatos ao tipo penal.

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