Em se tratando de extraterritorialidade, pode-se afirmar que se sujeitam à lei brasileira, embora praticados no estrangeiro,
O abuso de direito é
Considerando a Lei Penal brasileira, é correto afirmar:
Considerando as disposições do Código Penal, julgue os itens a seguir.
Em obediência ao princípio da reserva legal, um indivíduo somente poderá ser punido, se, anteriormente ao fato por ele praticado, existir uma lei considerando tal fato como crime.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do direito penal e seus princípios.
Determinada lei temporária previa que, no período de 6/8/2002 a 6/8/2003, prazo de sua vigência, seria crime punido com reclusão de 2 a 4 anos a venda de uma planta transgênica. Nessa situação, se um indivíduo praticou o referido crime em 10/9/2002, mas a sentença criminal só foi prolatada em 2/2/2004, aplica-se a abolitio criminis, devendo ele ser inocentado, pois a lei não estava mais em vigor.
Sobre as definições de crime, assinale a alternativa incorreta.
A respeito de aspectos do direito penal, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética. Severino, cidadão brasileiro, em férias na Inglaterra, praticou, naquele país, crime de genocídio. Nessa situação, o crime praticado por Severino fica sujeito à lei brasileira, adotando-se, no caso, o princípio real, de defesa ou de proteção.Quanto à lei penal no espaço e no tempo, assinale a alternativa correta:
Julgue os itens subseqüentes.
A lei mais benéfica possui extra-atividade, que se constitui dos princípios da retroatividade e da ultra-atividade.
A entrada em vigor de uma lei posterior que deixa de considerar determinado fato como criminoso exclui:
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Tales estava sendo processado por ter estabelecido jogo de azar em uma praça de sua cidade. Posteriormente, surgiu uma lei que deixou de considerar o fato como infração penal. Nessa situação, o processo deve ser encerrado em virtude da abolitio criminis.
A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.
Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.
A respeito da aplicação da lei penal e da lei penal no tempo e espaço, julgue os itens que se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
O presidente da República editou, em 2/2/2003, a Medida Provisória n.º 101/2003, que definiu como crime de dano culposo, com pena de detenção de um a seis meses, a conduta do agente que, agindo culposamente, destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia. No dia 3/2/2003, Maria, agindo com imprudência, desfechou uma pedrada no veículo automotor de seu vizinho, quebrando o vidro.
Nessa situação, em face dos princípios da legalidade e da anterioridade, Maria praticou o crime de dano culposo.
Quanto à aplicação da lei penal, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:
Sobre o princípio da extraterritorialidade, examine as seguintes afirmações:
I - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida, a honra ou a liberdade do Presidente da República.
II - No caso de crime de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
III - No caso de crime que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir, a aplicação da lei brasileira depende unicamente de entrar o agente no território nacional.
Está(ão) correta(s):
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Bento praticou o crime de receptação, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos. Posteriormente, por ocasião de seu julgamento, passou a viger lei que, regulando o mesmo fato, impôs pena de um a cinco anos. Nessa situação, a lei posterior será aplicada em face do princípio da retroatividade de lei mais severa.
Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação da lei penal.
A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato....
No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal.
No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A fim de evitar acusações indesejáveis contra o cidadão, a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos, isto é, aqueles que se referem aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal, e não elementos subjetivos nem de nenhuma outra natureza.
O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:
Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um cidadão brasileiro expediu, de Rio Branco – AC, uma carta-bomba para Pablo, cidadão argentino residente em Bogotá, Colômbia. Pablo morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as legislações desses países.
Os princípios informadores da execução penal incluem legalidade, proporcionalidade, personalidade,
Julgue os itens abaixo.
I No que diz respeito à finalidade da pena, as teorias absolutas (retribuição) e a chamada Escola Clássica consideravam o crime um ente jurídico e o fim da pena o castigo, ou seja, o pagamento pelo mal praticado. A pena seria imposta por uma exigência ética em que não se vislumbraria qualquer conotação ideológica, e a sanção se destinava a restabelecer a ordem pública alterada pelo delito.
II As teorias relativas (preventivas) vislumbravam na pena uma extensão da atividade policial estatal, para prevenir a prática de novos delitos. A segregação do condenado teria relação direta na redução do quantitativo de criminosos e, conseqüentemente, na diminuição da prática de crimes.
III A c...
“Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica.
( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo.
( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado.
( ...
Revoltado com a conduta de um Ministro de Estado, Mário se esconde no interior de uma aeronave pública brasileira, que estava a serviço do governo, e, no meio da viagem, já no espaço aéreo equivalente ao Uruguai, desfere 05 facadas no Ministro com o qual estava insatisfeito, vindo a causar-lhe lesão corporal gravíssima.
Diante da hipótese narrada, com base na lei brasileira, assinale a afirmativa correta.
Leia atentamente as assertivas seguintes:
I. Todas as normas penais não poderão ser integradas pelos recursos da ciência jurídica em face do princípio da reserva legal.
II. A abolitio criminis apaga todos os efeitos da sentença condenatória transitada em julgado.
III. As sedes diplomáticas são consideradas extensão do território estrangeiro, não se sujeitando à jurisdição brasileira o cônsul que praticar infração penal no seu interior.
IV. Nos denominados crimes à distância, a lei penal brasileira adotou a teoria da ambigüidade.
V. As leis temporárias e excepcionais são ultra-ativas, já que continuam a ser aplicadas aos fatos praticados durante as respectivas vigências, mesmo depois de auto-revogadas.
É correto afirmar que:
Sob a alegação de que não conhece a lei,
Quando uma lei penal nova torna típico fato anteriormente não-incriminado, pode-se dizer que ocorreu:
A prática de uma conduta previamente definida como típica penalmente gera, para o Estado, o direito de punir, ou seja, o direito de aplicar uma sanção prevista na norma penal. Tal pretensão punitiva, na ação penal pública incondicionada, é exercida pelo Ministério Público. Esta situação retrata o princípio:
Um paciente, vítima de um atropelamento, está internado em um hospital de Buenos Aires, recebendo tratamento médico de emergência. Seu estado é grave. Deve, pois, tomar determinado medicamento de três em três horas, com o que deverá se curar. O controle de sua evolução clínica é feito por computador. Um brasileiro, radicado em São Paulo, invade o computador daquele hospital e altera aquela periodicidade para 6 horas. O paciente morre. Pergunta-se: onde foi cometido o crime?
