A, de nacionalidade espanhola, funcionário da Embaixada do Brasil na Espanha, desviou para a loja de um irmão diversas obras de arte do acervo da embaixada, ali sendo as mesmas vendidas. Descoberto o crime, instauraram-se processos criminais para apuração do fato, no Brasil e na Espanha, tendo sido A condenado pela justiça espanhola e pela brasileira a três anos de reclusão. O advogado de A apelou da sentença condenatória proferida no Brasil, alegando que, de acordo com os artigos 5° e 6° do Código Penal Brasileiro, o fato ocorreu na Espanha e o réu é estrangeiro, portanto, não seria aplicável a lei brasileira, sustentando, ainda, que, mesmo se admitindo pudesse ser ele julgado no Brasil, a decisão não poderia ser condenatória, pois fora igualmente condenado na Espanha pelo mesmo fato....
No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.
Se um indivíduo praticou ato jurídico penalmente atípico, isso impede que se lhe atribua culpabilidade, sob a perspectiva do direito penal.
No atinente ao direito penal, julgue os itens a seguir.
A fim de evitar acusações indesejáveis contra o cidadão, a teoria da tipicidade das normas aceita pelo vigente Código Penal (CP) inclui nos tipos penais unicamente elementos objetivos, isto é, aqueles que se referem aos fatos concretos que configuram a lesão à norma penal, e não elementos subjetivos nem de nenhuma outra natureza.
O erro sobre a pessoa objeto da ação típica:
Ainda no que diz respeito à teoria geral do crime e aos crimes em espécie, julgue os itens seguintes.
Os crimes culposos não admitem a forma tentada, mas admitem a desistência voluntária.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Quem, no estrangeiro, cometer crime contra a liberdade do presidente da República do Brasil será punido segundo a lei penal brasileira, ainda que julgado e absolvido no país em que praticou o fato.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
Tanto as leis penais excepcionais quanto as temporárias subordinam-se ao princípio da legalidade.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
As disposições de uma lei penal nova aplicam-se naquilo que favorecer o agente, ainda que haja contra ele sentença penal condenatória transitada em julgado.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
No enunciado "não há crime sem lei anterior que o defina, não há pena sem prévia cominação legal", estão contidos tanto o princípio da legalidade quanto o princípio da anterioridade da lei penal.