Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997292 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime.
A jurisprudência e a doutrina passaram a reconhecer, como regra, como critério ideal para individualização da reprimenda base o aumento:

A) na fração de 1/4 por cada circunstância;

B) na fração de 1/6 por cada circunstância;

C) na fração de 1/8 por cada circunstância;

D) no quantum determinado de seis meses;

E) no quantum determinado de oito meses.

#Questão 997293 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Quando o Tribunal de Justiça, em julgamento de apelação criminal exclusiva da defesa, afasta uma circunstância judicial negativa do Art. 59 do Código Penal, reconhecida no édito condenatório de primeiro grau, deve:

A) manter a pena final inalterada;

B) reduzir ao mínimo legal a pena-base;

C) devolver ao primeiro grau para nova sentença;

D) compensar o valor final nas demais fases;

E) reduzir proporcionalmente a pena-base.

#Questão 997294 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre os delitos praticados durante a pandemia do coronavírus, no que concerne à dosimetria, é correto afirmar que a agravante prevista no Art. 61, inciso II, alínea “j”, do Co?digo Penal (“em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido”):

A) incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;

B) incide durante todo o período em que for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;

C) incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, independentemente do nexo de causalidade;

D) incide enquanto for reconhecida a existência da pandemia, dependendo do nexo de causalidade;

E) não deve incidir, em razão da inconstitucionalidade das agravantes de perigo abstrato.

#Questão 997295 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Determinada investigação foi instaurada para apurar fraude, ocorrida em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal. O crime supostamente praticado nesse caso é o de:
O crime supostamente praticado nesse caso é o de:

A) estelionato;

B) furto mediante fraude;

C) apropriação indébita;

D) apropriação indébita previdenciária;

E) peculato.

#Questão 997318 - Direito Penal, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

O Art. 122 da Lei de Execução Penal exige, para a concessão da progressão de regime, o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva.

Constituem tais requisitos:

A) lapso temporal e bom comportamento carcerário;

B) lapso temporal e gravidade abstrata dos delitos;

C) lapso temporal e relevância das faltas cometidas pelo apenado;

D) longa pena a cumprir e gravidade em concreto dos delitos;

E) longa pena a cumprir e bom comportamento carcerário.

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