Questões de Direito Penal do ano 2022

#Questão 997319 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à contagem de tempo para remição da pena, é correto afirmar que:

A) o direito à remição não prescinde do efetivo e comprovado exercício de atividades laborais pelo reeducando;

B) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho existia e foi retirada;

C) a omissão estatal na promoção de atividades laborativas permite a contagem de tempo ficta para remição;

D) tem direito à remição o reeducando que demonstra que a vaga de trabalho ofertada não pôde ser desempenhada;

E) tem direito à remição o reeducando que demonstra que não dispunha de habilidades para a vaga de trabalho ofertada.

#Questão 997320 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Para configuração da majorante da transnacionalidade (Art. 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006), a persecução penal deve demonstrar elementos concretos aptos de que o agente:

A) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo dispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

B) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável ultrapassar as fronteiras que dividem as nações;

C) efetivamente disseminou a droga no exterior, sendo indispensável que a droga seja recebida na outra nação;

D) pretendia disseminar a droga no exterior, sendo indispensável o uso da técnica de entrega vigiada;

E) efetivamente disseminou a droga no exterior, ainda que não tenha sido repassada ou distribuída ao consumo.

#Questão 997321 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

A medida assecuratória de indisponibilidade de bens prevista no Art. 4º, §4º, da Lei nº 9.613/1998 permite a constrição de:

A) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para reparação do dano decorrente do crime;

B) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento apenas de pena de multa;

C) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa apenas para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

D) quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais;

E) bens, direitos ou valores oriundos da prática criminosa para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais.

#Questão 997322 - Direito Penal, Crimes Contra o Patrimônio, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Quanto ao delito de apropriação indébita previdenciária, é correto afirmar que:

A) o fato de o agente registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir ou exercer qualquer influência na prática do delito;

B) há necessidade da indicação de elemento subjetivo especial na conduta desenvolvida pelo sujeito passivo da obrigação tributária para configuração do delito;

C) apesar de a descrição típica conter a expressão “descontado ou cobrado”, não há restrição quanto à abrangência do sujeito ativo do delito;

D) o termo “descontado” se refere aos tributos diretos quando há responsabilidade tributária por substituição, enquanto o termo “cobrado” se refere às relações tributárias havidas com tributos indiretos;

E) por não ser típico o não recolhimento de ICMS em operações próprias, é cabível a absolvição sumária pelo crime de apropriação indébita tributária.

#Questão 997323 - Direito Penal, Penas privativas de liberdade, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

À luz da moderna orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a confissão, para efeitos de reconhecimento da atenuante prevista no Art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, a confissão:

A) deve explicitar todas as circunstâncias do crime;

B) deve ser motivada por motivo moral;

C) deve demonstrar o arrependimento do acusado;

D) deve influir decisivamente para a condenação;

E) pode usar teses defensivas descriminantes.

Questões de Direito Penal do ano 2022

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