Questões de Direito Penal do ano 2015

#Questão 644297 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

A) poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

B) não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

C) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

D) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

E) poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

#Questão 644298 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Sobre as penas restritivas de direito é certo que

A) se o condenado for reincidente o juiz não poderá substituir a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em caso de nova condenação.

B) no caso de prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, nunca inferior a 2/3 da pena privativa de liberdade fixada.

C) no caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ela converte-se em privativa de liberdade e, no cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão.

D) se tratando de prestação pecuniária o valor pago pelo réu não será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidentes os beneficiários.

E) a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável apenas às condenações superiores a um ano de privação da liberdade.

#Questão 644302 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

José ofereceu R$ 1.000,00 para João, Oficial de Justiça, deixar de citá-lo numa ação cível. João aceitou a oferta, mas José deixou de honrá-la. Nesse caso, José responderá por corrupção ativa

A) tentada e João por corrupção ativa consumada.

B) consumada e João por corrupção passiva consumada.

C) tentada e João por corrupção ativa tentada.

D) consumada e João por corrupção ativa tentada.

E) tentada e João por prevaricação.

#Questão 644306 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Entre os crimes tipificados contra a Administração da justiça, NÃO se inclui o

A) patrocínio simultâneo ou tergiversação.

B) exercício arbitrário ou abuso de poder.

C) fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança.

D) motim de presos.

E) descato.

#Questão 644315 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, FCC, 2015, DPE/SP, Defensor Público

Sobre a compatibilidade do crime de desacato, tipificado no artigo 331 do Código Penal brasileiro, com os tratados internacionais de direitos humanos, é correto afirmar:

A) O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que o delito de desacato viola o direito à liberdade de expressão e recomenda aos Estados sua exclusão das legislações internas.

B) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Corte Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

C) A Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitou parecer consultivo à Comissão Interamericana acerca da compatibilidade entre o dispositivo normativo e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

D) A Comissão Interamericana já entendeu que as leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a funcionários públicos, geralmente conhecidas como ?leis de desacato?, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, após condenação em Turma Recursal do Juizado Especial Criminal, o Defensor Público pode interpor Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal em razão de precedente (RE 466.343) que consagrou a natureza constitucional dos tratados de direitos humanos.

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